Art. 1° Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Municipio de Melgaço, Estado do Pará.

Art. 1° Ficam modificados os anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 496, de 28 de dezembro de 2001, que Institui o Sistema Tributário do Município de Melgaço, Estado do Pará:

Art. 1°- O art.10 e seus incisos I e II, da Lei n° 496/01, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10- O valor venal do imóvel será determinado pela soma entre o valor venal do terreno e o valor venal da edificação": Fórmula: VVI = VVT + VVE Onde: VVT - Valor venal do imóvel VVT - Valor venal do terreno VVE - Valor venal da edificação

INSTITUI O SITEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO-PA.

MODIFICA AS TABELAS CONSTANTES NOS ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DA LEI Nº 496/01 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO

MODIFICA O ART. 10 E SEUS INCISOS I E II, DA LEI Nº 496/01 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO/PA