Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 594/2009
28/12/2009
Art. 1° Ficam modificados os anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 496, de 28 de dezembro de 2001, que Institui o Sistema Tributário do Município de Melgaço, Estado do Pará:
