Decreto Nº 0095/2020
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DECRETO Nº 0150
LEI Nº 685 28 DE DEZEMBRO DE 2019 LOA LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI 684 DE 29 DE AGOSTO DE 2019 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL DE NIVEL MEDIO
LEI 683 DE 29 DE AGOSTO DE 2019 DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO SETOR DE VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL E CRIACAO DA FUNCAO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL DE NIVEL SUPERIOR
LEI Nº 681 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020
Portaria Fiscal de Contrato
Portaria Fiscal Contrato
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