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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 2294 registros Informações atualizadas em: 16/07/2025 - 14:37:37

DECRETO: 12/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 012/2016, DE 06 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 11/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 011/2016, DE 06 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 10/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 010/2016, DE 05 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 9/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 009/2016, DE 05 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 8/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 008/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 7/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 007/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 6/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 006/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 5/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 005/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 4/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 004/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 3/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 003/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 2/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 002/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20

DECRETO: 1/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 001/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20

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