Art. 1º O objeto deste Edital é a abertura do processo de habilitação, com os fins de apuração e avaliação técnica da situação funcional e financeira dos servidores contratados em regime temporário pela Prefeitura Municipal de Melgaço/PA e suas Secretarias, com exceção da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no exercício financeiro de 2024 e que eventualmente deixaram de perceber salário de novembro e/ou dezembro e 13° salário, na forma dos critérios estabelecidos no Decreto nº 0091/2026 e no presente edital.

24/08/2026 46