18/12/2025

Art. 1°. Fica cedido, gratuitamente, ao INSTITUTO AMBIENTAL E PROFISSIONALIZANTE DA AMAZÔNIA - IA???, ??M A FINALIDADE ESPECÍFICA DE IMPLANTAR O CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ sob n° 19.718.381/0001-77, o imóvel público municipal tipo terreno, situado na rua são Miguel, s/n°, limitando-se pela frente com a rua São Miguel com 108 metros e 47 centímetros; pelos fundos com a rua Santos Dumont com 141 metros e 98 centímetros; pela lateral esquerda com o Centro integrado de Polícia de Melgaço/PA, com 51 metros e 32 centímetros, e pela direita pela rua João Valentin, com 20 metros e 73 centímetros com área de aproximadamente 5.286,00 m², para fins exclusivos de implantação, instalação e funcionamento de um Centro de Atendimento Integrado à mulheres, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.