Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 751/2025

27/11/2025

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à inclusão da ação "CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE"

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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA