23/12/1985
LEI N° 192 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, A PRESENTE LEI CRIA O ESTATUDO DO MAGISTERIO MUNICIPAL, ESTABELECE O REGIME JURIDICO, ESTRUTURA A CARREIRA DO PESSOAL DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 1° E 2° GRAUS REGULAR E SUPLETIVO, E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, DO MUNICIPIO DE MELGAÇO, ESTADO DO PARÁ.
