Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 132/2016

17/06/2016

Decreto Nº 132/2016 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município

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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA