Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO: /2007

24/05/2007

LEI Nº 563/2007, DE 24 DE MAIO DE 2007: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Melgaço e dá outras providências.

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