Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: /2021

24/06/2020

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências

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