Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2024

01/06/2024

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA