Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: /2023

30/11/2022

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências

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