Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 724/2023

05/07/2023

LEI No 724 DE 05 DE JULHO DE 2023 CRIA CARGOS DE FARMACEUTICOS E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

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