Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 683/2019
29/08/2019
LEI 683 DE 29 DE AGOSTO DE 2019 DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO SETOR DE VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL E CRIACAO DA FUNCAO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL DE NIVEL SUPERIOR
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