Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 718/2023
25/01/2023
718 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 EXTINGUE CARGOS CRIA CARGOS E ALTERA PADROES DE QUADRO DE CARGOS FUNCOES E GRATIFICACAOES DA LEI MUNICIPAL No 599 DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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