Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 596/2010

06/04/2010

LEI Nº 596/2010, DE 06 DE ABRIL DE 2010. Altera o artigo 4º, VI e VII, da Lei nº 421/96, que cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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