Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1/2016
22/01/2016
PROJETO DE LEI Nº 001/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 2016. Altera a redação do Inciso XXVII do Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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