15/04/2016
PROJETO DE LEI Nº 003/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS e e dispõe sobre a Declaração Mensal do Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza ISSQN no Município de Melgaço, Estado do Pará e dá outras providências.
