Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 600/2011
30/05/2011
LEI Nº 600, DE 30 DE MAIO DE 2011. Altera o artigo 21, IV e V, da Lei nº 440/97, de 29 de abril de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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