Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 605/2011
03/07/2011
LEI Nº 605, DE 03 DE JULHO DE 2011. Dispõe sobre as formas e condições de alienação e regularização fundiária do município de Melgaço, Estado do Pará e dá outras providências.
