04/04/2012
LEI Nº 607, DE 04 DE ABRIL DE 2012. Altera o inciso § 1° e os incisos I, III, IV e V do § 2°, ambos do Art. 4° da Lei nº 569, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
