Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 609/2012
03/07/2012
LEI Nº 609, DE 03 DE JULHO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado do Pará, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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