Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 612/2012
27/11/2012
LEI Nº 612, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a alteração no artigo 15, da lei Municipal nº 531, de 28 de março de 2005 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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