Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 614/2013
27/03/2013
LEI Nº 614, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre o DESMEMBRAMENTO de lote urbano, da área total do Patrimônio Público Municipal, para fins específicos, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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