Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 616/2013
27/03/2013
LEI Nº 616, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de Títulos Definitivos de Domínio em forma de doação, de lote urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para fins específicos, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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