Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 618/2013

04/06/2013

LEI Nº 618, DE 04 DE JUNHO DE 2013. Institui as Gratificações de Plantão e de Sobreaviso na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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