Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 619/2013
05/07/2013
LEI Nº 619, DE 05 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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