Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 651/2016
11/07/2016
LEI Nº 651/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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