Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 635/2015
09/04/2015
LEI Nº 635, DE 09 DE ABRIL DE 2015. Estabelece diretriz para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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