Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 637/2015
05/05/2015
LEI Nº 637, DE 05 DE MAIO DE 2015. Dispõe sobre a concessão de Titulo Definitivo de Domínio em forma de doação, de lote urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para fins específicos, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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