Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 638/2015

23/06/2015

LEI Nº 638, DE 23 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Melgaço/PA para o periodo 2015 2025.

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