Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 639/2015
30/06/2015
LEI Nº 639, DE 30 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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