Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 640/2015
02/09/2015
LEI Nº 640, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015. Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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