Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 646/2015
25/09/2015
LEI Nº 646, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a concessão de Título Definitivo de Domínio em forma de doação, de lote urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para fins específicos, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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