01/12/2015
LEI Nº 648, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. ALTERAM as redações dos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 9º e Parágrafo Único, da Lei nº 569, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
