Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 632/2014
01/09/2014
LEI Nº 632, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre o DESMEMBRAMENTO de lote urbano, da área total do Patrimônio Público Municipal, para fins específicos, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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