Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 633/2014

03/10/2014

LEI Nº 633, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo de Domínio em forma de doação, de lote urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal e da outras providências.

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