Data do decreto: 18/08/2026
Descrição: Art. 1º. Fica criada, no âmbito do município de Melgaço/PA, a Comissão Administrativa Especial para apuração e avaliação técnica da situação funcional e financeira dos servidores contratados em regime temporário pela Prefeitura Municipal de Melgaço/PA e suas Secretarias, com exceção da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no exercício financeiro de 2024 e que eventualmente deixaram de perceber salário de novembro e/ou dezembro e 13° salário.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
