Data do decreto: 03/12/2025
Descrição: Art. 1° FICA reconhecido o direito de ESTABILIDADE PROVISÓRIA até 30 de março de 2026 da servidora temporária Sra. HELENA VITORIA RIBEIRO VIETAS, lotada na Secretaria Municiapl de Educação - SEMED, com o cargo SERVENTE, PMM-CENF 130, pois a mesma está gestante, conforme prescrição médica.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
