Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 57/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 01/01/2024
Descrição: 057-2024: Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal, de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Melgaço - PARÁ
   

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