Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 56/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 01/01/2024
Descrição: 056-2024: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Melgaço do Estado do Para no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
   

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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA