DECRETO: 4/2024
Data do decreto: 01/01/2024
Descrição: 004-2024: Institui a função de agente de contratação nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos e estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, da atuação dos fiscais e dos gestores de contratos, do apoio da assessoria jurídica e do controle interno em relação aos procedimentos vinculados à Lei Federal n. 14.133-2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Melgaço, e da outras providências.
