Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 44/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 01/01/2024
Descrição: 044- CONSIDERANDO a Lei no 719, de 10 de maio de 2023, que Cria a Função Gratificada de Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA.
   

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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA