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LEIS 2012

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LEI Nº 613, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Melgaço, Estado do Pará, para o Exercício de 2013.

LEI Nº 612, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a alteração no artigo 15, da lei Municipal nº 531, de 28 de março de 2005 e dá outras providências.

LEI Nº 611, DE 03 DE JULHO DE 2012. Fixa os subsídios dos senhores: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Melgaço, para a legislação que se inicia em 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 610, DE 03 DE JULHO DE 2012. Altera a redação do Art. 30 da Lei n° 595, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Melgaço, Estado do Pará, e dá outras providências.

LEI Nº 609, DE 03 DE JULHO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado do Pará, e dá outras providências.

LEI Nº 608, DE 25 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

LEI Nº 607, DE 04 DE ABRIL DE 2012. Altera o inciso § 1° e os incisos I, III, IV e V do § 2°, ambos do Art. 4° da Lei nº 569, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

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