| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 0493 | 29/04/2025 | PONTO FACULTATIVO | 2025 | DECRETO |
| 0178 | 11/02/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL I, O(A) SR(A). JOCILEIDE BARBALHO CASTOR NOBRE | 2025 | DECRETO |
| 0177 | 10/02/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) VALCKIZE MICHILES DE ALMEIDA, OCUPANTE DO CARGO DE PROF. LICENCIADO EM LINGUA PORTUGUESA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE VICE DIRETOR ESCOLAR - CMREI "MARIA CREUZA DOS SANTOS" | 2025 | DECRETO |
| 0176 | 10/02/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ORIENTADOR(A) SOCIAL, O(A) SR(A). GEOVANI SOUZA DA CUNHA | 2025 | DECRETO |
| 0175 | 10/02/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). RAMISTERDÃO SENA NASCIMENTO | 2025 | DECRETO |
| 0174 | 05/02/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). NATANAEL BRITO DE LIMA | 2025 | DECRETO |
| 0168 | 03/02/2025 | FICA CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR(A) CRISTIANE DOS SANTOS ALFAIA, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR - SEMED, 70% | 2025 | DECRETO |
| 0167 | 03/02/2025 | FICA CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR(A) KAREN KARINA MIDEIROS DE LIMA, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR - SEMED, 70% | 2025 | DECRETO |
| 0166 | 03/02/2025 | FICA CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR(A) ADENIZE MIRANDA LEÃO, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR - SEMED, 70% | 2025 | DECRETO |
| 0165 | 03/02/2025 | FICA CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR(A) RENATA FERREITRA DE MELO, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR - SEMED, 70% | 2025 | DECRETO |
| 0164 | 03/02/2025 | FICA CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR(A) NUBIA DA SILVA GOMES, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR - SEMED, 100% | 2025 | DECRETO |
| 0163 | 03/02/2025 | FICA CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO DE 100% AO SERVIDOR(A) MALENA MICHILES DE ALMEIDA, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR - SEMED | 2025 | DECRETO |
| 0162 | 03/02/2025 | NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | DECRETO |
| 0161 | 31/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). EDIRLEN NOGUEIRA BASTOS LEITE, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E.M.E.F. JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR | 2025 | DECRETO |
| 0160 | 31/01/2025 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2025 | DECRETO |
| 0159 | 31/01/2025 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2025 | DECRETO |
| 0158 | 31/01/2025 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2025 | DECRETO |
| 0157 | 31/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL I, O(A) SR(A). JOSE AILTON ROCHA DIAS | 2025 | DECRETO |
| 0156 | 31/01/2025 | DESEGNAR OS(AS) SERVIDORES(AS), SR(A). MANOEL MOREIRA DE ALMEIDA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR(A) LIC. PLENO EM GEOGRAFIA, O(A) SERVIDOR(A) SR(A). ROSIETE CORRÊA SIQUEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR(A) LIC. PLENO EM HISTÓRIA, O(A) SERVIDOR(A) SR(A). GEILA CRISTINA GONÇALVES DA GAMA, OCUPANTE DO CARGO DE PROF. PEDAGÓGICO, PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO | 2025 | DECRETO |
| 0155 | 30/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) ESPECIAL, O(A) SR(A). ZENOR RODRIGUES DE VASCONCELOS | 2025 | DECRETO |
| 0154 | 28/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). VALNERES DO SOCORRO VASCONCELOS FARIAS, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR(A) LIC. PLENO EM HISTÓRIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0153 | 28/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). JONISON VELOSO ALMADA | 2025 | DECRETO |
| 0152 | 28/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) ESPECIAL, O(A) SR(A). ADRIEL PALHETA DE ALMEIDA | 2025 | DECRETO |
| 0151 | 28/01/2025 | REDISTRIBUI O(A) SERVIDOR(A) SR(A). MARIA IRACEMA VASCONCELOS DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | 2025 | DECRETO |
| 0150 | 28/01/2025 | REDISTRIBUI O(A) SERVIDOR(A) SR(A). BRÍGIDA MARIA LIMA NOGUEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA, PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | 2025 | DECRETO |
| 0149 | 28/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). PAULO MORAES GARCIA, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL - GABPRE, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL | 2025 | DECRETO |
| 0148 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). MARIA ROSA ARAÚJO DIAS, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.F. GETÚLIO VARGAS | 2025 | DECRETO |
| 0147 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). MARIA ELISÂNGELA GOMES DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE PROF. LIC. PLENO EM HISTÓRIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.F. GETÚLIO VARGAS | 2025 | DECRETO |
| 0146 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). LICIANE DA SILVA CASTOR, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGO, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.I.F. O MUNDO DA CRIANÇA | 2025 | DECRETO |
| 0145 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JOEL PANTOJA DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE PROF. LIC. PLENO EM LÍNGUA PORTUGUESA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COODENADOR DE PROJETOS | 2025 | DECRETO |
| 0144 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). VÂNGELA DO SOCORRO PINHEIRO MICHILES, OCUPANTE DO CARGO DE PROF. LIC. PLENO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COODENADOR DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS | 2025 | DECRETO |
| 0143 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). KÁTIA CILENE PANTOJA DO MONTE, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | 2025 | DECRETO |
| 0142 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ROZANA MARIA DE SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE PROF. PEDAGÓGICO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0141 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). LAURINETE PEREIRA ALMEIDA, OCUPANTE DO CARGO DE PROF. LIC. PLENO EM BIOLOGIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0140 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). CLÉBSON BAÍA FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE PROF. LIC. PLENO EM HISTÓRIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0138 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). LEDA MARIA FERREIRA DE ANDRADE, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LIC. PLENO EM GEOGRAFIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0137 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ANA KELY PINHEIRO DE AMORIM, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR PEDAGÓGICO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0136 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ROSA MARIA NUNES FEITOZA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR HISTÓRIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0135 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). MANOEL MARQUES TENÓRIO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR PEDAGÓGICO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0134 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JADE CASTOR DE SOUSA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO PLENO EM LÍNGUA PORTUGUESA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0133 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ILZA MARIA BALIEIRO FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO PLENO EM BIOLOGIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0132 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). MARIA DE JESUS TAVARES NOGUEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO PLENO EM HISTÓRIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0131 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). SARA MARTINS PINHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO PLENO EM EDU. INF. E SÉRIES INICIAIS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO | 2025 | DECRETO |
| 0130 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JOEL RODRIGUES, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO PLENO EM HISTÓRIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO MODULAR RORUA | 2025 | DECRETO |
| 0129 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). GEOVANE SILVA DA CONCEIÇÃO, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGO, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.F. GETÚLIO VARGAS | 2025 | DECRETO |
| 0128 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). CRISTIANE DO SOCORRO CALDAS VIEGAS, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA LICENCIADA PLENO EM GEOGRAFIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.I.F. O MUNDO DA CRIANÇA | 2025 | DECRETO |
| 0127 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). MIDIA DE SOUZA LIMA, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.I.F. O MUNDO DA CRIANÇA | 2025 | DECRETO |
| 0126 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). LILIANE MIRANDA DE JESUS LAURINHO, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.I.F. O MUNDO DA CRIANÇA | 2025 | DECRETO |
| 0125 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ALZINETE PALHETA DE LIMA GUIMARAES, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - C.M.R.E.I. MARIA CREUZA DOS SANTOS | 2025 | DECRETO |
| 0124 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JOSICLEIDE MARTINS CORREA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO PLENO EM CIÊNCIAS, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - C.M.R.E.I. MARIA CREUZA DOS SANTOS | 2025 | DECRETO |
| 0123 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). LIVIANE LIMA NOGUEIRA , OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO PLENO EM CIÊNCIAS, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.F. GETÚLIO VARGAS | 2025 | DECRETO |
| 0122 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). RAFAEL DE SOUZA VIEGAS, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO PLENO EM METEMÁTICA, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.F. JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR | 2025 | DECRETO |
| 0121 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). EDIRLEM NOGUEIRA BASTOS LEITE, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGO, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.F. JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR | 2025 | DECRETO |
| 0120 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). OBERDAN DA CRUZ MACHADO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO PLENO EM MATEMÁTICA, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.F. JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR | 2025 | DECRETO |
| 0119 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). DANYELI MOREIRA DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.F. JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR | 2025 | DECRETO |
| 0118 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). DIANA CARDOSO VAZ, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA, PARA EXERCER A FUNÇÃO COORDENADOR PEDAGÓGICO - E.M.E.F. JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR | 2025 | DECRETO |
| 0117 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). MANOEL ALDECI SILVA MARTINS JUNIOR, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO PLENO EM LINGUA PORTUGUESA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO FINACEIRA | 2025 | DECRETO |
| 0116 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). CRISTIANE DOS SANTOS ALFAIA, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR, PARA EXERCER A FUNÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR - E.M.E.F. FLORIANO PINTO GONÇALVES | 2025 | DECRETO |
| 0115 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ELTON DA SILVA GOMES, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL | 2025 | DECRETO |
| 0114 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). MICHELLE MICHILES DE ALMEIDA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA LICENCIADA PLENO EM CIÊNCIAS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS | 2025 | DECRETO |
| 0113 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JESSICA SANTOS DE SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA PEDAGOGICA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS | 2025 | DECRETO |
| 0112 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CHEFE DE CERIMONIAL, O(A) SR(A). MANOEL DE JESUS NUNES DA SILVA | 2025 | DECRETO |
| 0111 | 27/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL, O(A) SR(A). BENEDITO ALDAIR VIEGAS DIAS | 2025 | DECRETO |
| 0110 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ODIRLEY DA SILVA VIEGAS, OCUPANTE DO CARGO DE DIGITADOR, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE SAÚDE | 2025 | DECRETO |
| 0109 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JOSIMAR PENA CORDEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DA EQUIPE TÉCNICA DE SAÚDE | 2025 | DECRETO |
| 0108 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). EDINEL DOS PASSOS PEIXOTO, OCUPANTE DO CARGO DE ODONTOLOGO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL E MENTAL | 2025 | DECRETO |
| 0107 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). MÁRCIO DE MENEZES RODRIGUES, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SAÚDE - SIS | 2025 | DECRETO |
| 0106 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). SANDRA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS | 2025 | DECRETO |
| 0105 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). VALQUIRIA CASTOR MICHILES, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DO TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO - TFD | 2025 | DECRETO |
| 0104 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). IVONETE DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS | 2025 | DECRETO |
| 0103 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). GEISSE MARA ALMEIDA DA COSTA, OCUPANTE DO CARGO DE NUTRICIONISTA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DO PROGRAMA DE NUTRIÇÃO | 2025 | DECRETO |
| 0102 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). YASMIN SIQUEIRA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 2025 | DECRETO |
| 0101 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). HELDER LACERDA LEÃO, OCUPANTE DO CARGO DE ARQUIVISTA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIÓLOGICA | 2025 | DECRETO |
| 0100 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). VALDECI FERREIRA FIALHO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 2025 | DECRETO |
| 0099 | 24/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JEFERSON SILVA SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE ALMOXARIFE, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DO ALMOXARIFADO DA SEMSA | 2025 | DECRETO |
| 0097 | 23/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL, O(A) SR(A). VALCIRENE GOMES GUIMARÃES | 2025 | DECRETO |
| 0096 | 23/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ALVARO MARQUES LOURENÇO NETO, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TESOUREIRO GERAL | 2025 | DECRETO |
| 0095 | 23/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO, O(A) SR(A). MIGUEL VIEGAS DIAS | 2025 | DECRETO |
| 0094 | 23/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JUCICLEIDE PALHETA VIEGAS BALBI, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE | 2025 | DECRETO |
| 0093 | 23/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JUCICLEIDE PALHETA VIEGAS BALBI, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COOEDENADOR(A) DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIAS DE SAÚDE | 2025 | DECRETO |
| 0092 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR CONTÁBIL, O(A) SR(A). MANOEL RODRIGUES VIEGAS NETO | 2025 | DECRETO |
| 0091 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR CONTÁBIL, O(A) SR(A). KISLEY WIVIANNY PRATA PRAIA | 2025 | DECRETO |
| 0090 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). LILIANE MEDEIROS FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE ALMOXARIFE, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ASSESSOR CONTÁBIL | 2025 | DECRETO |
| 0089 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). BRUNO AQUINO DE OLIVEIRA | 2025 | DECRETO |
| 0088 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). DAGOLBERTO VALCONCELOS DA SILVA | 2025 | DECRETO |
| 0087 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). EDILMA ROCHA GAIA AYRES | 2025 | DECRETO |
| 0086 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). BENEDITO DO ROSÁRIO VASCONCELOS DA SILVA | 2025 | DECRETO |
| 0085 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO GINÁSIO DE ESPORTE, O(A) SR(A). DAIVID MARTINS PINHEIRO SOBRINHO | 2025 | DECRETO |
| 0084 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). LUCAS BRASIL GOES | 2025 | DECRETO |
| 0083 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). JOÃO DE DEUS DA SILVA DE SOUZA | 2025 | DECRETO |
| 0082 | 22/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS, O(A) SR(A). JUESLEY BRUNO PACHECO VIEGAS | 2025 | DECRETO |
| 0081 | 22/01/2025 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL | 2025 | DECRETO |
| 0080 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO MERCADO MUNICIPAL, O(A) SR(A). FRANCILDO CLEITON CAVALCANTE FERREIRA | 2025 | DECRETO |
| 0079 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). CARLOS ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS | 2025 | DECRETO |
| 0078 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). SABRINA KELANI GARRIDO CARVALHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR, PARA EXERCER A FUNÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR - E.M.E.F. JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR | 2025 | DECRETO |
| 0077 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). VENILDO CARDOSO MACHADO | 2025 | DECRETO |
| 0076 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). WANDERSON ALVES PINHEIRO | 2025 | DECRETO |
| 0075 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL II, O(A) SR(A). RENAN VIEGAS FIALHO | 2025 | DECRETO |
| 0074 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL I, O(A) SR(A). ELINAI SILVA DA SILVA | 2025 | DECRETO |
| 0073 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL I, O(A) SR(A). DIOLENO DO LIVRAMENTO LOBO | 2025 | DECRETO |
| 0072 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL I, O(A) SR(A). AMARILDO JOSE ALBUQUERQUE BARBOSA | 2025 | DECRETO |
| 0071 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL I, O(A) SR(A). JOSE GABRIEL FERREIRA MAIA | 2025 | DECRETO |
| 0070 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL I, O(A) SR(A). JOSÉ JORGE VIEIRA REIS | 2025 | DECRETO |
| 0069 | 20/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JOSE ALDO PANTOJA DO MONTE, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DA GARAGEM MUNICIPAL | 2025 | DECRETO |
| 0068 | 20/01/2025 | REDISTRIBUI O(A) SERVIDOR(A) SR(A). EDU PAULO NUNES BRILHANTE, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | 2025 | DECRETO |
| 0067 | 17/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). MAYLA SIQUEIRA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL | 2025 | DECRETO |
| 0066 | 17/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL I, O(A) SR(A). NERINELTON MICHILES RAMOS | 2025 | DECRETO |
| 0065 | 17/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). LUCAS DE OLIVEIRA CHAVES, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DO ALMOXARIFADO CENTRAL | 2025 | DECRETO |
| 0064 | 16/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL I, O(A) SR(A). JOSÉ BENEDITO VIEIRA LIMA | 2025 | DECRETO |
| 0063 | 16/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR(A) NÍVEL I, O(A) SR(A). CLEOMA CAVALCANTE DE SOUZA | 2025 | DECRETO |
| 0062 | 16/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR NÍVEL I, O(A) SR(A). CARLOS MIRANDA PACHECO | 2025 | DECRETO |
| 0061 | 16/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ORIENTADOR(A), O(A) SR(A). MIKELY PINHEIRO GARCIA | 2025 | DECRETO |
| 0060 | 16/01/2025 | EM SINAL DE PESAR PELO FALECIMENTO DO REVERENDO SR. PADRE MARCELO DA SILVA SOUZA, É DECLARADO LUTO OFICIAL | 2025 | DECRETO |
| 0059 | 15/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR NÍVEL I, O(A) SR(A). MAURO JORGE PINTO DOS SANTOS | 2025 | DECRETO |
| 0058 | 15/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). SILÉIA DA CONCEIÇÃO FIALHO, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CHEFE DO ALMOXARIFADO DA SEMTEPS | 2025 | DECRETO |
| 0057 | 14/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR CONTÁBIL, O(A) SR(A). LIVIANA GOMES PACHECO | 2025 | DECRETO |
| 0056 | 14/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR ESPECIAL, O(A) SR(A). JOSE ENOQUE URBANO PEREIRA | 2025 | DECRETO |
| 0055 | 14/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR ESPECIAL, O(A) SR(A). RICARDO MARVIN FIGUEIREDO FIALHO | 2025 | DECRETO |
| 0054 | 14/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ORIENTADOR(A) SOCIAL, O(A) SR(A). MARIA LORENA CARDOSO | 2025 | DECRETO |
| 0053 | 14/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR ESPECIAL, O(A) SR(A). DORINALDO ALVES DE ANDRADE | 2025 | DECRETO |
| 0052 | 14/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR ESPECIAL, O(A) SR(A). HENRIQUE RAMOS CHAGAS | 2025 | DECRETO |
| 0051 | 14/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR ESPECIAL, O(A) SR(A). OTONIEL LUCIO DE SOUZA | 2025 | DECRETO |
| 0050 | 13/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR ESPECIAL, O(A) SR(A). ONICLEY DA COSTA CARVALHO | 2025 | DECRETO |
| 0049 | 13/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ADMINISTRARDOR(A) DO CEMITÉRIO MUNICIPAL O(A) SR(A). JOSILEIA DA SILVA PEREIRA | 2025 | DECRETO |
| 0048 | 13/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR ESPECIAL O(A) SR(A). DAVI SANTOS DA SILVA | 2025 | DECRETO |
| 0047 | 10/01/2025 | DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO DO GOZO DE LICENÇAS PRÊMIO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | DECRETO |
| 0046 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ACESSOR ESPECIAL O(A) SR(A). MARCINHO DOS SANTOS MORAES | 2025 | DECRETO |
| 0045 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR ESPECIAL O(A) SR(A). JOSE FERNANDO DIAS RAMOS | 2025 | DECRETO |
| 0044 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ROSANA MALATO DE SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS | 2025 | DECRETO |
| 0043 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). KAREM EMILIA LOPES DE HOLANDA LIMA, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS | 2025 | DECRETO |
| 0042 | 10/01/2025 | REDISTRIBUI O(A) SERVIDOR(A) SR(A). JOELSON GONÇALVES BRAGA, OCUPANTE DO CARGO DE "BRAÇAL", PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TERRAS PATRIMONIAIS E TRANSPORTES - SEMOTT | 2025 | DECRETO |
| 0041 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). EDEVANDRE MORAES LOPES, OCUPANTE DO CARGO DE "BRAÇAL", PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE DE PLANEJAMENTO URBANÍSTICO AMBIENTE | 2025 | DECRETO |
| 0040 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). RAIMUNDA CORRÊA BRAGA, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE DE MONITORAMENTO DE MEIO AMBIENTE | 2025 | DECRETO |
| 0039 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JEFERSON FERREIRA DE MELO, OCUPANTE DO CARGO DE AJUDANTE DE ELETRICISTA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE | 2025 | DECRETO |
| 0038 | 10/01/2025 | REDISTRIBUI O(A) SERVIDOR(A) SR(A). FRANCINIEL GOMES DE FREITAS, OCUPANTE DO CARGO DE "BRAÇAL", PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TERRAS PATRIMONIAIS E TRANSPORTES - SEMOTT | 2025 | DECRETO |
| 0037 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). JAENE FEITOSA SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA EXERCER A FUNÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR - C.M.R.E.I. "MARIA CREUZA DOS SANTOS" | 2025 | DECRETO |
| 0036 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). PAULO DOS SANTOS SOUZA DE ARAÚJO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA EXERCER A FUNÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR - E.M.E.I.F. "O MUNDO DA CRIANÇA" | 2025 | DECRETO |
| 0035 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ROSEWELER CONTENTE CARDOSO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA EXERCER A FUNÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR - E.M.E.F. GETÚLIO VARGAS | 2025 | DECRETO |
| 0034 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). SARIANE MEDEIROS FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA EXERCER A FUNÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR - E.M.E.F. JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR | 2025 | DECRETO |
| 0033 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) SR(A). ALCINETE FERREIRA RODRIGUES, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA EXERCER A FUNÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR - E.M.E.F. JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR | 2025 | DECRETO |
| 0032 | 10/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA COORDENADOR DA ESCOLA DE MUSICA "PEDRO PACHECO" O(A) SR(A). ODYLON DA SILVA VIEGAS | 2025 | DECRETO |
| 0031 | 09/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA ASSESSOR ESPECIAL O(A) SR(A). EDSON ROCHA CARDOSO | 2025 | DECRETO |
| 0030 | 09/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA COORDENADORA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA O(A) SR(A). ODILENE DAMASCENO MELO | 2025 | DECRETO |
| 0029 | 09/01/2025 | REDISTRIBUI O(A) SERVIDOR(A) SR(A). VALDINETE RODRIGUES RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMTEPS | 2025 | DECRETO |
| 0028 | 09/01/2025 | REDISTRIBUI O(A) SERVIDOR(A) SR(A). DEBISON FONSECA DA COSTA, OCUPANTE DO CARGO DE PROTOCOLISTA, PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMTEPS | 2025 | DECRETO |
| 0027 | 08/01/2025 | REDISTRIBUI O(A) SERVIDOR(A) SR(A). CLAUDIONORA LIMA NOGUEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | 2025 | DECRETO |
| 0026 | 08/01/2025 | REDISTRIBUI O(A) SERVIDOR(A) SR(A). JACIARA FERNANDES FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | 2025 | DECRETO |
| 0025 | 08/01/2025 | REDISTRIBUI O(A) SERVIDOR(A) SR(A). VILSON RODRIGUES RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE ALMOXARIFE, PARA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | 2025 | DECRETO |
| 0024 | 07/01/2025 | DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/CALAMIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | DECRETO |
| 0023 | 07/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA COORDENADOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS O SR(A). MAILSON DA SILVA ROCHA | 2025 | DECRETO |
| 0022A | 07/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA CHEFE DO ALMOXARIFADO DA SEMOTT O SR(A). ADENILSON FERREIRA DOS SANTOS | 2025 | DECRETO |
| 0022 | 07/01/2025 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM NOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS E FUNDAMENTADOS NA LEI Nº 14.133/2021 | 2025 | DECRETO |
| 0021 | 06/01/2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | DECRETO |
| 0020 | 06/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA DIRETOR FINACEIRO, O(A) SR(A). ALANA FURTADO MARTINS MOURA | 2025 | DECRETO |
| 0019 | 06/01/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS | 2025 | DECRETO |
| 0018 | 02/01/2025 | EXONERAR A SRA. DAIANE PACHECO VIEGAS, DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTIR DESTA DATA. | 2025 | DECRETO |
| 0017 | 02/01/2025 | FICA FIXADO O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM PARA O ANO DE 2025 | 2025 | DECRETO |
| 0016 | 01/01/2025 | FICA NOMEADO PARA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O SR. FLÁVIO RODRIGUES VIEGAS | 2025 | DECRETO |
| 0015 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR, O(A) SR(A). CATARINO MIRANDA DE LIMA | 2025 | DECRETO |
| 0014 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI, O(A) SR(A). RAIMUNDO VASCONCELOS DA SILVA | 2025 | DECRETO |
| 0013 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA - SEMAP, O(A) SR(A). JOÃO FURTADO DA SILVA | 2025 | DECRETO |
| 0012 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL, O(A) SR(A). DOUGLAS DA SILVA LEAL | 2025 | DECRETO |
| 0011 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL - SEMTEPS O SR(A). YOLANDA CAVALCANTE DE SOUZA | 2025 | DECRETO |
| 0009 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT O SR(A). MARIA NEUZA VASCONCELOS FARIAS | 2025 | DECRETO |
| 0008 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA O SR(A). MARLUTH DE SOUZA FIGUEIREDO FIALHO | 2025 | DECRETO |
| 0007 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SEMCI O SR(A). TATIANE VIEGAS MARTINS | 2025 | DECRETO |
| 0006 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TERRAS PATRIMONIAIS E TRANSPORTE - SEMOTT O SR(A). JOELSON MELO MIRANDA | 2025 | DECRETO |
| 0005 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMSA O SR(A). DANIEL DIAS BALBI | 2025 | DECRETO |
| 0004 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN O SR(A). ADIEL MOURA DE SOUZA | 2025 | DECRETO |
| 0003 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN O SR(A). JOSÉ AILSON VIEGAS DIAS | 2025 | DECRETO |
| 0002 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA CHEFE DE GABINETE GABPRE O SR. NELTON MICHILES RAMOS | 2025 | DECRETO |
| 0001 | 01/01/2025 | NOMEAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD O SR(A). JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA RAMOS | 2025 | DECRETO |
| 479 | 01/10/2024 | 479-2024: CEDER ao JD Telecomunicações LTDA, sob o CNPJ 22.065.586-0001-05, em espaço no terminal hidroviário do Município de Melgaço, Carlos Taveira dos Santos, medindo 2x3m (Seis metros quadrados), para implantação de terminal de fibra óptica, para servir as escolas públicas do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 476 | 01/10/2024 | 476-2024: FICA INSTITUIDO o Processo de Transição Governamental Municipal -PTGM, a ser realizado no período de 22 de Outubro de 2024 a 05 de Janeiro de 2025, tendo por objetivos propiciar condições para que: o Prefeito atual, em término de mandato, possa informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública municipal; o Prefeito eleito, antes da sua posse. possa conhecer, avaliar e receber do Prefeito Atual todos os dados e informações necessárias à elaboração e implementação do programa do novo governo. | 2024 | DECRETO |
| 475 | 01/10/2024 | 475-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ANANDA BRAGA NOGUEIRA, ocupante do cargo de Nutricionista, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (Cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 474 | 01/10/2024 | 474-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor HELBER PEIXOTO ROCHA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na(o) SEMTEPS, no percentual de 100% (Cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 473 | 01/10/2024 | 473-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor LENY SALES COELHO FERNANDES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na(o) GABPRE, no percentual de 100% (Cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 472 | 01/10/2024 | 472-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor JOSIANE LEÃO DE FREITAS MORAES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (Cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 469 | 01/10/2024 | 469-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor JANIELE DO SOCORRO DE ALMEIDA VEIGAS , ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (Cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 468 | 01/10/2024 | 468-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor CHARLES PINTO GOMES DEMES , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 40% (Quarenta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 467 | 01/10/2024 | 467-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor JOSIEL FERREIRA DE SOUZA , ocupante do cargo de Braçal, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 70% (Setenta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 466 | 01/10/2024 | 466-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor GENESIS GLORIA DA SILVA , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (Cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 465 | 01/10/2024 | 465-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor ELIAS CARDOSO DE SOUZA , ocupante do cargo de Gari, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 100% (Cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 464 | 01/10/2024 | 464-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor ROZIMAR GOMES ALVES, ocupante do cargo de Carpinteiro, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 60% (Sessenta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 463 | 01/10/2024 | 463-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) DÊNIS DA SILVA, ocupante do cargo de Braçal, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 50% (Cinquenta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 462 | 01/10/2024 | 462-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor FABIANO PALHETA DA LUZ, ocupante do cargo de Gari, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 50% (Cinquenta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 461 | 01/10/2024 | 461-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor CLARICE SANTOS DE DEUS, ocupante do cargo de Servente, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 459 | 01/10/2024 | 459-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor JANILSON DA SILVA DE SOUZA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 458 | 01/10/2024 | 458-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) VALDECI CARVALHO DE ANDRADE, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (Cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 457 | 01/10/2024 | 457-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ANDERLAN DE ARAUJO FEITOSA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (Cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 456 | 01/10/2024 | 456-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor ODINILSON DE SOUZA MORAES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 455 | 01/09/2024 | 455-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JUCILENE DE LIMA MENDES, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 454 | 01/09/2024 | 454-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) CELMA LIMA DE ASEVEDO, ocupante do cargo de SERVENTE, CÓDIGO PMM-CENF 130, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 Plang de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 453 | 01/09/2024 | 453-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) NATALY RIBEIRO BRASIL, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SALA DE AULA, CÓDIGO PMM.AUX-ED, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011- Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 452 | 01/09/2024 | 452-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor (a) VALDERI DOS SANTOS RAMOS, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMTEPS, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011- Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 451 | 01/09/2024 | 451-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ERICK LEÃO DE SOUZA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO (A), CÓDIGO PMM-CENS 310, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 100% (cem por cento) do salario base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 Plano de - Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 450 | 01/09/2024 | 450-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MARIA BENEDITA DA SILVA GOMES, ocupante do cargo de COZINHEIRO (A), CÓDIGO PMM-CENF 111, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 448 | 01/09/2024 | 448-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) RAIMUNDA DEUZA LIMA NOGUEIRA COSTA, ocupante do cargo de SERVENTE, CÓDIGO PMM-CENF 130, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 423 | 01/09/2024 | 423-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) EMERSON CARVALHO DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de DIGITADOR (A), CÓDIGO PMM-CENF 137, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 421 | 01/09/2024 | 421-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ESTER MARIA BALIEIRO MONTEIRO, ocupante do cargo de RECEPCIONISTA, CODIGO PMM-CENM 214, lotado(a) na(o) SMPPM, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011- Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 420 | 01/09/2024 | 420-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) SANDRA DE ALMEIDA CARLOS, ocupante do cargo de MERENDEIRO (A) PMM-CENF 117, CÓDIGO PMM-CENF 117, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 419 | 01/09/2024 | 419-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) IZAEL DUARTE GOMES, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 418 | 01/09/2024 | 418-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ANDERSON RIBEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SECULT, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 417 | 01/09/2024 | 417-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ELAISE LIMA ALMEIDA, ocupante do cargo de MERENDEIRO (A) PMM-CENF 117, CÓDIGO PMM-CENF 117, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 416 | 01/09/2024 | 416-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ADRIELE LIMA ALMEIDA DA COSTA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011- Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 413 | 01/09/2024 | 413-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MARIO FRANCISCO ROCHA GAIA AYRES, ocupante do cargo de DIGITADOR (A), CÓDIGO PMM-CENF 137, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 412 | 01/09/2024 | 412-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ADEMIR FERREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS, ocupante do cargo de PINTOR DE PAREDE, CÓDIGO PMM-CENF 127, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011- Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 411 | 01/09/2024 | 411-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) IZABEL DE ARAUJO SANTOS, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) GABPRE, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 410 | 01/09/2024 | 410-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MARIA MERCEDES DE ARAÚJO DIAS, ocupante do cargo de SERVENTE, CODIGO PMM-CENF 130, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011- Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 406 | 01/08/2024 | 0406-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) servidor (a) CLAUDIO VICTOR UMA RIBEIRO, ocupante do cargo de CHEFE DE CERIMONIAL | 2024 | DECRETO |
| 405 | 01/08/2024 | 0405-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) CELIANE LACERDA GUIMARÃES. ocupante do cargo de AUXILIAR DE COZINHA | 2024 | DECRETO |
| 404 | 01/08/2024 | 0404-2024: REVOGAR O DECRETO Nº 0077-2021. QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL AO SR. EDEVANDRE MORAES LOPES | 2024 | DECRETO |
| 403 | 01/08/2024 | 0403-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) VANDERLENA URBANO PENA. ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 2024 | DECRETO |
| 402 | 01/08/2024 | 0402-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Serviaor(a) EUNARA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA ocupante do cargo de AUXILIAR DE SALA DE AULA | 2024 | DECRETO |
| 401 | 01/08/2024 | 0401-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificaçdo p« Tempo Integral a(o) Servidor (a) ALEILDA NUNES DA SILVA ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 2024 | DECRETO |
| 400 | 01/08/2024 | 0400-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MAIRA CINTHIA BRILHANTE DA SILVA ocupante do cargo de AUXILIAR DE SALA DE AULA | 2024 | DECRETO |
| 399 | 01/08/2024 | 0399-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) servidor(a) BELENY FERNANDES NUNES, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SALA DE AULA | 2024 | DECRETO |
| 398 | 01/08/2024 | 0398-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ELIZEU SILVA DO NASCIMENTO. ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 2024 | DECRETO |
| 397 | 01/08/2024 | 0397-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MAIELE NUNES DA SILVA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 2024 | DECRETO |
| 396 | 01/08/2024 | 0396-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ALANDA COSTA LEÃO, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 2024 | DECRETO |
| 395 | 01/08/2024 | 0395-2024: REVOGAR O DECRETO Nº 0251-2023. QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL AO SR. BENEDITO DE JESUS VIEIRA ALVES | 2024 | DECRETO |
| 394 | 01/08/2024 | 0394-2024: FICA NOMEADO, o(a) sr(a) ONILDA DA SILVA ANDRADE, ocupante do cargo de PROFESSOR PEDAGÓGICO Código GOM PP 101, para exercer a Funçao Gratificada de VICE-DIRETOR ESCOLAR INTERINA - CMREI MARIA CREUZA DOS SANTOS | 2024 | DECRETO |
| 393 | 01/08/2024 | 0393-2024: FICA NOMEADO, o(a) sr(a) ONEY CIMAR DE ANDRADE CASTRO , ocupante do cargo de PEDAGOGO(A), Código GOM PIP 102. para exercer a Função de DIRETORA ESCOLAR INTERINA - CMREI MARIA CREUZA DOS SANTOS | 2024 | DECRETO |
| 389 | 01/08/2024 | 0389-2024: FICA NOMEADO (a) sr(a). ELLEN ELAINE BRILHANTE DE SOUZA. ocupante do cargo de ENFERMEIRO (A) | 2024 | DECRETO |
| 389 | 01/08/2024 | 0389-2024: FICA NOMEADO (a) sr(a). MARLETH DE SOUZA FIGUEIREDO DA SILVA ocupante do cargo de ARQUIVISTA | 2024 | DECRETO |
| 387 | 01/08/2024 | 0387-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) EDU PAULO NUNES BRILHANTE. ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 2024 | DECRETO |
| 386 | 01/08/2024 | 0386-2024: FICA REDISTRIBUIDO (A). o (a) Servidor(a) CLEYDSON ANDRADE DE MATOS, ocupante do cargo de BRAÇAL | 2024 | DECRETO |
| 383 | 01/08/2024 | 0383-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) GISELA DE ARAUJO FERREIRA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 2024 | DECRETO |
| 382 | 01/08/2024 | 0382-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JUSTIELSON VIEIRA ALVES, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL | 2024 | DECRETO |
| 377 | 01/07/2024 | 0377-2024: ALTERA O DECRETO Nº 0312-2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 375 | 01/07/2024 | 375-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidora JOYCE BRILHANTE DE VASCONCELOS, ocupante do cargo de PSICOLOGA, CÓDIGO PMM-CENS 340, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 100% salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 374 | 01/07/2024 | 374-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor JULIANA NOGUEIRA PINTO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 100% do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 373 | 01/07/2024 | 373-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificaçào por Tempo Integral a(o) Servidor JOÃO VITOR LIMA NOGUEIRA, ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, CÓDIGO PMM-CENS 304, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 100% salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 372 | 01/07/2024 | 372-2024: FICA NOMEADO (a) sr(a). ELIEN ELAINE BRILHANTE DE SOUZA. ocupante do cargo de ENFERMEIRO, Código PMM-CENS 310, para exercer a Função de COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PMM-FG 511 desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 371 | 01/07/2024 | 371-2024: FICA NOMEADO (a) sr(a). ERICK LEÃO DE SOUZA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO (A). Código PMM-CENS 310, para exercer a Função de COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, PMM-FG 511 desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 370 | 01/07/2024 | 370-2024: FICA NOMEADO (a) sr(a). KEROLLEN KIVIA BARROS DE SOUZA, ocupante do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, Código PMM.CENM 201, para exercer a Função de COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA, PMM-FG 543 desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 369 | 01/07/2024 | 369-2024: REVOGAR o decreto nº 0323-2021, QUE NOMEIA AO CARGO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SEMSA AO SR. VALDECI FERREIRA FIALHO, lotado(a) no(a) SEMSA, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 367 | 01/07/2024 | 367-2024: REVOGAR o decreto nº 0129-2024, que concede GRATIFICÃO DE TEMPO INTEGRAL AO SR. DANIEL VICTOR TAVEIRA BARBOSA, lotado(a) no(a) SEMSA, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 365 | 01/07/2024 | 365-2024: REVOGAR o DECRETO Nº 276-2021, QUE NOMEIA AO CARGO DE ASSESSOR NIVEL II O SR. AGOSTINHO BRAGA FILHO, lotado(a) no(a) GABINETE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 365 | 01/07/2024 | 365-2024: REVOGAR o decreto nº 0276-2021, que NOMEIA ao cargo de ASSESSOR NIVEL II o SR. AGOSTINHO BRAGA FILHO, lotado(a) no(a) GABINETE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 364 | 01/07/2024 | 364-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor OLIVIA DA SILVA LIMA, ocupante do cargo de RECEPCIONISTA, CÓDIGO PMM-CENM 214, lotado(a) na(o) SEMAD, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 349 | 01/07/2024 | 349-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidora ANA LUCIA ARAUJO DIAS, ocupante do cargo de GARI. CÓDIGO PMM-CENF 114, lotado(a) na(o) SEMTEPS, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreias, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 340 | 01/07/2024 | 340-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificaçào por Tempo Integral a(o) Servidor JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, CÓDIGO PMM.CENF 137, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 50% do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei na 599, de 01 de Abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 339 | 01/07/2024 | 339-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor ODENILSON DE SOUZA MORAES, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, CÓDIGO PMM-CENF 142, lotado(a) na(o) SECULT, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 322 | 01/07/2024 | 322-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor ANTONIO ONI NOGUEIRA DE ANDRADE, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 321 | 01/07/2024 | 321-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificaçdo por Tempo Integral a(o) servoidora RUTHLENE CORREA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SALA DE AULA, CÓDIGO PMM.AUX.ED, lotado(a) na SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47. da Lei no 599, de 01 de abril 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 319 | 01/07/2024 | 319-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Sevidora GORETE QUARESMA RAMOS, ocupante do cargo de SERVENTE, CÓDIGO , lotado na(o) SEMED, no percentual de 70% (setenta por cento) do salário base, deacordo com o Art. 47. da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 318 | 01/07/2024 | 318-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor FELIPE MOREIRA VIEGAS, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, CÓDIGO PMM CENS 310, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 100% (cem por cento) salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei na 599, de 01 de abril de 2011 de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 314 | 01/07/2024 | 314-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor ELDER DE SOUZA PANTOJA, ocupante do cargo de JARDINEIRO, CÓDIGO PMM-CENF 115, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 313 | 01/07/2024 | 313-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral ato) Servidor DONIZETE FERREIRA LEÃO, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CÓDIGO PMM-CENM 204, lotado na SEMED, no percentual de 100% do salário base, de acordo com o Art. 47. da Lei ne 599, de 01 de Abril 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Municipio de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 311 | 01/07/2024 | 311-2024: Fica NOMEADO, o (a) sr(a). JANELE DO SOCORRO DE ALMEIDA VIEGAS, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DO ARQUIVO MUNICIPAL, CÓDIGO PMM-FG 528, desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 310 | 01/07/2024 | 310-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Sevidor ANDERSON DOS SANTOS SALES, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMAD, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário base. de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 296 | 01/07/2024 | 296-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor EVANILDO NOGUEIRA DE ANDRADE. ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM.CENF 108, lotádo(a) na(o) SECULT, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com Art. 47. da Lei nº 599,de 01 de abri de 2011 Plano de Carreiras. Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 294 | 01/07/2024 | 294-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidora EDIANE RIBEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de MERENDEIRA, CÓDIGO PMM CENF 130, lotado na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base. de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 293 | 01/07/2024 | 293-2024: REVOGAR o DECRETO Nº 0333-2021, QUE NOMEIA AO CARGO DE CHEFE DE CERIMONIAL AO SR. GENYSSON DE SOUZA FERREIRA, lotado(a) no(a) GABPRE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 289 | 01/07/2024 | 289-2024: Fica NOMEADO. o (a) sr(a). CLAUDIO VICTOR LIMA RIBEIRO, para exercer o Cargo em comissão de CHEFE DE CERIMONIAL, CÓDIGO PMM-CC 422, desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 242 | 01/07/2024 | 242-2024: REVOGAR o decreto nº 0070-2021, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL AO SR. CATARINO MIRANDA DE LIMA. lotado(a) no(a) SEMEL, Desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 285 | 01/06/2024 | 285-2024: Revoga o Decreto Nº 0281-2024, que concede gratificação de Tempo Integral ao Sr. ANDREI MIRANDA CORREA, lotado(a) no(a) SEMORTT, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 281 | 01/06/2024 | 281-2024; Concede Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ANDREI MIRANDA CORREA, ocupante do cargo de Agente de portaria, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 277 | 01/06/2024 | 277-2024: Concede Gratificação por tempo Integral a(o) Servidor(a) JERÔNIMO FERREIRA MENDES, ocupante do cargo de Gari, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 276 | 01/06/2024 | 276-2024: Revogar o Decreto Nº 0243-2024, que concede Gratificação de Tempo Integral a Sra. NEUZANGELA SENA NASCIMENTO, lotado(a) na(a) SEMED, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 275 | 01/06/2024 | 275-2024: Revoga o Decreto Nº 0255-2024, que concede gratificação de tempo integral a sra. ALESSANDRA DA SILVA FURTADO, lotado(a) no(a) SEMTEPS, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 274 | 01/06/2024 | 274-2024: Concede Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOSIANE LEÃO DE FREITAS MORAES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na SEMED, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 273 | 01/06/2024 | 273-2024: Revoga o Decreto nº 0116-B-2023, que concede gratificação de tempo integral ao Sr. ARTÊNIO PEREIRA DIAS JÚNIOR, lotado(a) no(a) SEMSA, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 272 | 01/06/2024 | 272-2024: Concede Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor (a) ELIANA NOBRE MEDIEROS DE MELo, ocupante do cargo de Auxiliar de serviços gerais, lotado na SEMAD, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 271 | 01/06/2024 | 271-2024: Concede Gratificação de Encargos Especiais no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento base a(o) Sr(a). FRANCISCO CLEITON CAVALCANTE FERREIRA, ocupante do cargo de Administrador de mercado | 2024 | DECRETO |
| 254 | 01/05/2024 | 254-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) EDIVANDRO SOUZA DE FIGUEIREDO, ocupante do cargo de JARDINEIRO, CÓDIGO PMM-CENF 115, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 253 | 01/05/2024 | 253-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) CARLOS ALBERTO BRAGA FARACHE, ocupante do cargo de MOTORISTA CATEGORIA "B", CÓDIGO PMM-CENF 119, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 70% (setenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 252 | 01/05/2024 | 252-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JESSICA ELLEM DE OLIVEIRA WANZELER, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 251 | 01/05/2024 | 251-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) EULA KEDMA SANTANA DE SOUZA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 70% (setenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 250 | 01/05/2024 | 250-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOÃO HENRIQUE LOBATO CORREA, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CÓDIGO PMM CENM 204, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 249 | 01/05/2024 | 249-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOSÉ JUNIOR SANTOS DE SOUZA, ocupante do cargo de PINTOR DE LETREIROS, CÓDIGO PMM-CENF 128, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011- Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 248 | 01/05/2024 | 248-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOÃO HENRIQUE LOBATO CORREA, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CÓDIGO PMM CENM 204, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 247 | 01/05/2024 | 247-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) EDIELSON GOMES DOS SANTOS, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 246 | 01/05/2024 | 246-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) CHRISTIAN RANAN SOARES DE MELO, Ocupante do cargo de PROTOCOLISTA, CÓDIGO PMM-CENM 213, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 245 | 01/05/2024 | 245-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor (a) MATEUS NOGUEIRA PACHECO, ocupante do cargo de ASSESSOR JURÍDICO, CÓDIGO PMM-CC 408, lotado(a) na(o) GABPRE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 244 | 01/05/2024 | 244-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) GLENDA CHERMONT DO NASCIMENTO SILVA, ocupante do cargo de MERENDEIRO (A), CÓDIGO PMM-CENF 117, lotadoja) ra(0) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47. da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 243 | 01/05/2024 | 243-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) NEUZANGELA SENA NASCIMENTO, ocupante do cargo de SERVENTE, CÓDIGO PMM- CENF 130, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 242 | 01/05/2024 | 242-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ALMIR NOBRE FERREIRA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMEL, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 240 | 01/05/2024 | 240-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) SABRINA PRAIA COSTA, Oocupante de cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 239 | 01/05/2024 | 239-2024: REVOGAR DECRETO N° 0012-2021, QUE NOMEIA AO CARGO DE REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO NA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ O SR. CARLOS ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS, lotado(a) no(a) GABPRE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 237 | 01/05/2024 | 237-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JAYANE GARCIA DE ARAUJO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011-Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 237 | 01/05/2024 | 237-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) FERNANDO GRACIO SILVA DAS NEVES, ocupante do cargo de ADVOGADO (A), CÓDIGO PMM-CENS 302, lotado(a) na(o) SEMAD, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 236 | 01/05/2024 | 236-2024: Fica nomeado o (a) Sr.(a) José Jean de Souza Tenório, para exercer cargo em comissão de assessor contábil, código PMM-CC 406, desta Prefeitura Municipal | 2024 | DECRETO |
| 234 | 01/05/2024 | 0234-2024: Fica NOMEADO, o (a) Sr(a). NAIANE DO CARMO ALBUQUERQUE | 2024 | DECRETO |
| 233 | 01/04/2024 | 233-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Franciney Nascimento Lobato, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, código PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 232 | 01/04/2024 | 232-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Willian Wagner Silva Barbosa, ocupante do cargo de coordenador da escola de música, Código PMM-CC 427, lotado(a) na(o) GABPRE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 229 | 01/04/2024 | 0229-2024: FICA NOMEADO (a) Sr(a). ELLEN ELAINE BRILHANTE DE SOUZA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO (A), Código PMM-CENS 310, para exercer a Funçdo de COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, PMM-FG 511 desta Prefeitura Municipal, com Gratificação no Valor de 30% (trinta por cento) do salário base. | 2024 | DECRETO |
| 229 | 01/04/2024 | 229-2024: Fica nomeado (a) Sr(a). Ellen Elaine Brilhante de Souza, ocupante do cargo de enfermeiro(a), código PMM-CENS 310, para exercer a Função de Coordenadora da Vigilância Sanitária e Epidemológica, PMM-FG 511 desta Prefeitura Municipal, com Gratificação no valor de 30% (trinta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 228 | 01/04/2024 | 0228-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ELLEN ELAINE BRILHANTE DE SOUZA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO (A), CÓDIGO PMM-CENS 310, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 228 | 01/04/2024 | 228-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Ellen Elaine Brilhante de Souza, ocupante do Cargo de Enfermeira, Código PMM-CENS 310, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 227 | 01/04/2024 | 0227-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificado por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ANANIAS BEZERRA DE LIMA, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, CÓDIGO PMM-CENF 142, lotado(a) na(o) GABPRE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 227 | 01/04/2024 | 227-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Ananias Bezerra de Lima, ocupante do cargo de Guarda Municipal, código PMM-CENF 142, lotado(a) na(o) GABPRE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 226 | 01/04/2024 | 0226-2024: REVOGAR a pedido o DECRETO NO 0127-2024, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL A SRA. SANDY PAULA DE SOUZA E SOUZA, lotado(a) no(a) SEMED, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 226 | 01/04/2024 | 226-2024: Revogar a pedido o decreto nº 127-2024, que concede gratificação em tempo integral a Sra. Sandy Paula de Souza e Souza, lotado(a) no(a) SEMED, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 225 | 01/04/2024 | 0225-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EVILANE SILVA DE LIMA, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 225 | 01/04/2024 | 225-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Evilane Silva de Lima, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, código PMM-CENF 108, lotado(a) no(a) SEMSA, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Planos de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 224 | 01/04/2024 | 224-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) José Antonio Balieiro da Silva, ocupante do cargo de gari, código PMM-CENF 114, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 222 | 01/04/2024 | 222-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Paulo de Jesus Alves da Silva, ocupante do cargo de Guarda Municipal, código PMM-CENF 142, lotado(a) na(o) SEMTEPS, no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 221 | 01/04/2024 | 221-2024: Revogar, o Decreto Nº 175-2024, que nomeia ao cargo de assessor contábil ao sr. Manoel Rodrigues Viegas Neto, lotado(a) no(a) GABPRE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 220 | 01/04/2024 | 220-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Diene Kelly Ribeiro David Leão, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, código PMM-CENF 108, lotardo(a) na(o) SEMED, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nnº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 219 | 01/04/2024 | 219-2024: Revoga, o decreto Nº 218-2021, que concede Gratificação de Tempo Integral a Sr. Raimunda Viegas Lima, lotado(a) no(a) SEMED, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 218 | 01/04/2024 | 218-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação de Encargos Especiais no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento base a(o) Sr(a). JOANA DE JESUS TENORIO PACHECO, Ocupante do cargo de COORDENADORA DA CASA DE APOIO NA CAPITAL DO ESTADO | 2024 | DECRETO |
| 218 | 01/04/2024 | 0218-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação de Encargos Especiais no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento base a(o) Sr(a). JOANA DE JESUS TENORIO PACHECO, ocupante do cargo de COORDENADORA DA CASA DE APOIO NA CAPITAL DO ESTADO, de acordo com o Art. 45 e Parágrafo Único da Lei no 599, de OI de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 218 | 01/04/2024 | 218-2024: Fica concedida a Gratificação de Encargos Especiais no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento base a(o) Sr.(a) Joana de Jesus Tenorio Pacheco, ocupante do cargo de coordenadora da casa de apoio na capital do estado, de acordo com o Art. 45 e Parágrafo Único da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 217 | 01/04/2024 | 217-2024: Fica NOMEADO, o (a) Sr(a). JOANA DE JESUS TENORIO PACHECO | 2024 | DECRETO |
| 217 | 01/04/2024 | 217-2024: Fica nomeado, o(a) Sr.(a) Joana de Jesus Tenorio Pacheco, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadora da Casa de Apoio na Capital do Estado, código PMM-CC 425, desta Prefeitura Municipal | 2024 | DECRETO |
| 216 | 01/04/2024 | 0216-2024: REVOGAR, O DECRETO NO 0110-2021, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAI AO SRA MARIA RITA DIAS MATOS, lotado(a) no(a) SEMED, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 216 | 01/04/2024 | 216-2024: Revogar, o decreto Nº 110-2021, que concede gratificação de tempo integral a Sra. Maria Rita Dias Matos, lotado(a) no(a) SEMED, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 215 | 01/04/2024 | 0215-2024: REVOGAR, o DECRETO NO 0086-2024, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL AO SR. ADIMILSON DA SILVA CHAVES. lotado(a) no(a) SEMTEPS, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 215 | 01/04/2024 | 215-2024: Revogar, o decreto Nº 086-2024, que concede gratificação de tempo integral ao Sr. Admilson da Silva Chaves, lotado(a) no(a) SEMTEPS, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 214 | 01/04/2024 | 0214-2024: REVOGAR, o DECRETO NO 0245-2023, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL A SRA. ELIETE MARCOLINO BORGES, lotado(a) no(a) SEMED, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 214 | 01/04/2024 | 214-2024: Revogar, o decreto Nº 245-2023, que concede gratificação de tempo integral a sra. Eliete Marcolino Borges, lotado(a) no(a) SEMED, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 213 | 01/04/2024 | 0213-2024: Ficam nomeados os membros da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN para o mandato de 2024 - 2026 a partir do mês de janeiro de 2024, composto pelos seguintes pares: | 2024 | DECRETO |
| 213 | 01/04/2024 | 213-2024: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros da Câmara Municipal Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN | 2024 | DECRETO |
| 212 | 01/04/2024 | 0212-2024: Art. Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ANA CAROLINA DE SOUZA E SOUZA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SALA DE AULA, CÓDIGO PMM.AUX-ED, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 212 | 01/04/2024 | 212-2024: Concede a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Ana Carolina de Souza e Souza, ocupante do cargo de Auxiliar de Sala de Aula, código PMM.AUX-ED, lotado(a) na(0) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 211 | 01/04/2024 | 0211-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificado por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ADEMILTON PEIXOTO FERNANDES, ocupante do cargo de MESTRE FLUVIAL, CÓDIGO PMM-CENF 118, lotado(a) na(o) SEMTEPS, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 211 | 01/04/2024 | 211-2024: Concede a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Ademilton Peixoto Fernandes, ocupante do cargo de mestre fluvial, código PMM-CENF 118, lotado(a) na(o) SEMTEPS, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei Nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 210 | 01/04/2024 | 210-2024: Concede Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Jadielle Rodrigues Correa, ocupante do cargo de Digitador, código PMM-CENF 137, lotado(a) no(a) SEMED, no percentual de 70% (setenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47 da Lei Nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 209 | 01/04/2024 | 0209-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ANILSON DA SILVA RIBEIRO, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, CÓDIGO PMM-CENF 142, lotado(a) na(o) GABPRE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 209 | 01/04/2024 | 209-2024: Concede a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Anilson da Silva Ribeiro, ocupante do cargo de Guarda Municipal, cógio PMM-CENF142, lotado(a) na(o) GABPRE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47 da Lei Nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 208 | 01/04/2024 | 208-2024: Fica nomeado, o (a) Sr(a) Neison Baía Ferreira, ocupante do cargo de Professor Pedagógico, Código GOM PP 101, para exercer a Função Gratificada de Secretário Escolar na EMEF Floriano Pinto Gonçalves, desta Prefeitura Municipal | 2024 | DECRETO |
| 207 | 01/04/2024 | 0207-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ALANDA COSTA LEÃO. ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CÓDIGO PMM-CENM 204, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 207 | 01/04/2024 | 207-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Alanda Costa Leão, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, código PMM-CENM 204, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei Nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 205 | 01/04/2024 | 0205-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificado por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ERLEN LEÃO DE LEÃO, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CÓDIGO PMM-CENM 204, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art, 47. da Lei no 599, de 01 de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 205 | 01/04/2024 | 205-2024: Fica concedida a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Erlen Leão de Leão, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, código PMM-CENM 204, lotado(a) no (a) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47 da Lei Nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 204 | 01/04/2024 | 204-2024: REVOGAR, o DECRETO Nº 047-2021, QUE NOMEIA AO CARGO DE COORDENADORA DA CASA DE APOIO NA CAPITAL DO ESTADO, lotado(a) no(a) GABPRE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 204 | 01/04/2024 | 0204-2024: REVOGAR, o DECRETO NO 0047-2021, QUE NOMEIA AO CARGO DE COORDENADORA DA CASA DE APOIO NA CAPITAL DO ESTADO, lotado(a) no(a) GABPRE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 204 | 01/04/2024 | 204-2024: Revogar, o decreto Nº 047-2021, que nomeia ao cargo de coordenadora da casa de apoio na capital do estado, lotado(a) no(a) GABPRE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 203 | 01/04/2024 | 0203-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) EDSON LUCAS MACEDO SOUZA, ocupante do cargo de DIRETOR FINANCEIRO, CÓDIGO PMM-CC 432. lotado(a) na(o) SEMTEPS. no percentual de 100% (cem por cento) do salário base. de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 202 | 01/04/2024 | 202-2024: Fica NOMEADO, o (a) Sr(a). EDSON LUCAS MACEDO SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR FINANCEIRO, Código PMM-CC 432, desta Prefeitura Municipal | 2024 | DECRETO |
| 202 | 01/04/2024 | 202-2024: Fica nomeado, o (a) Sr(a). Edson Lucas Macedo Souza, para exercer o Cargo em Comissão de diretor financeiro, código PMM-CC 432, desta Prefeitura Municipal | 2024 | DECRETO |
| 201 | 01/04/2024 | 201-2024: FICA REDISTRIBUIDO (A), o(a) Servidor(a) HELSSI CLEI DA SILVA GUIMARÃES, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Código PMM-CENF 108, para desempenhar suas atividades funcionais no(a) Secretaria Municipal de Saúde | 2024 | DECRETO |
| 201 | 01/04/2024 | 201-2024: Fica redistribuido(a), o(a) Servidor(a) Helssi Clei da Silva Guimarães, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, código PMM-CENF 108, para desempenhar suas atividades funcionais na Secretaria Municipal de Saúde | 2024 | DECRETO |
| 200 | 01/04/2024 | 200-2024: REVOGAR, o DECRETO Nº 0242-2021, REVOGAR GRATIFICAÇÃO - GERENTE DO CADÚNICO DE HELSSI CLEI DA SILVA GUIMARÃES, lotado(a) no(a) SEMTEPS, desta Prefeitura Municipal de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 200 | 01/04/2024 | 200-2024: Revogar, o decreto Nº 242-2021, revogar gratificação - gerente do CADÚNICO de Helssi Clei da Silva Guimarães | 2024 | DECRETO |
| 199 | 01/04/2024 | 199-2024: Fica EXONERADO (A), o (a) Sr (a). EDSON LUCAS MACEDO SOUZA, do Cargo em Comissão de ASSESSOR NÍVEL II, Código PMM-CC 410, lotado no(a) GABPRE, que vinha exercendo nesta Prefeitura Municipal | 2024 | DECRETO |
| 198 | 01/03/2024 | 198-2024: Homologa a resolução Nº 002-2023-CME, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes do Ensino em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais do Sistema de Ensino de Melgaço-PA e dá outras providências | 2024 | DECRETO |
| 197 | 01/03/2024 | 197-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) SÔNIA MARIA FERNANDES PEIXOTO, ocupante do cargo de ARQUIVISTA, CÓDIGO PMM-CENF 134, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 196 | 01/03/2024 | 196-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ODAILSON MORAES DE LIMA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108 lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 195 | 01/03/2024 | 195-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Elienai Costa Nogueira, ocupante do cargo de GARI, CÓDIGO PMM-CENF 114, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário base | 2024 | DECRETO |
| 194 | 01/03/2024 | 0194-2024: CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 193 | 01/03/2024 | 0193-2024: CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 192 | 01/03/2024 | 0192-2024: CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, aiém das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 188 | 01/03/2024 | 0188-2024: CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 187 | 01/03/2024 | 0187-2024: CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 186 | 01/03/2024 | 0186-2024: REVOGAR, o DECRETO NO 0126-2024, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL À SRA. ANA CAROLINA DE SOUZA E SOUZA lotado(a) no(a) SEMED, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 185 | 01/03/2024 | 0185-2024: CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 184 | 01/03/2024 | 0184-2024: CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 183 | 01/03/2024 | 183-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MARCIA JAMYLLY ALBUQUERQUE TEXEIRA MACHADO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMAD, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 182 | 01/03/2024 | 182-2024: CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) CIMAR ALVES DA SILVA MACEDO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei n 599, de 01 de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 180 | 01/03/2024 | 180-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) EMERSON CARVALHO DO NASCIMENTO | 2024 | DECRETO |
| 179 | 01/03/2024 | 179-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOSIANE CASTOR DE SOUZA FREITAS | 2024 | DECRETO |
| 178 | 01/03/2024 | 178-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOHN LENNON CARVALHO DO NASCIMENTO | 2024 | DECRETO |
| 177 | 01/03/2024 | 177-2024: Fica NOMEADO, o (a) Sr(a). MATEUS NOGUEIRA PACHECO | 2024 | DECRETO |
| 176 | 01/03/2024 | 176-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação de Encargos Especiais no percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento base alo) Sr(a), AGOSTINHO BRAGA FILHO | 2024 | DECRETO |
| 175 | 01/03/2024 | 175-2024: Fica NOMEADO, o (a) Sr(a). MANOEL RODRIGUES VIEGAS NETO | 2024 | DECRETO |
| 174 | 01/03/2024 | 174-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ODINALDO DE SOUZA MORAES | 2024 | DECRETO |
| 173 | 01/03/2024 | 173-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOSÉ EURICO RODRIGUES DA COSTA | 2024 | DECRETO |
| 172 | 01/03/2024 | 172-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) KELE DO SOCORRO MELO DOS ANJOS | 2024 | DECRETO |
| 171 | 01/03/2024 | 171-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) NILTON GEOVANE DE SOUZA E SOUZA | 2024 | DECRETO |
| 170 | 01/03/2024 | 170-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) RAFAEL FLORES SANTOS | 2024 | DECRETO |
| 169 | 01/03/2024 | 169-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MANOEL ALDERI SILVA MARTINS | 2024 | DECRETO |
| 168 | 01/03/2024 | 168-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) CLEBER LIMA ALMEIDA | 2024 | DECRETO |
| 167 | 01/03/2024 | 167-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) EUZAIRA DE OLIVEIRA LIMA | 2024 | DECRETO |
| 166 | 01/03/2024 | 166-2024: REVOGAR, DECRETO N° 0331-2021, QUE NO???? AO CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO A SRA. ALDEIDE PANTOJA DA SILVA | 2024 | DECRETO |
| 165 | 01/03/2024 | 165-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) CHARLES DA SILVA BORGES | 2024 | DECRETO |
| 164 | 01/03/2024 | 164-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ALAIZA CARVALHO TENORIO | 2024 | DECRETO |
| 163 | 01/03/2024 | 163-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ELIETE SOUZA DOS SANTOS | 2024 | DECRETO |
| 162 | 01/03/2024 | 162-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MIDIÃ DE SOUSA LIMA | 2024 | DECRETO |
| 161 | 01/03/2024 | 161-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) WESLEY URBANO GUIMARÃES | 2024 | DECRETO |
| 160 | 01/03/2024 | 160-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) RAIMUNDO DA SILVA COSTA | 2024 | DECRETO |
| 159 | 01/03/2024 | 159-2024: Fica NOMEADO, o (a) Sr(a). LIVIANA GOMES PACHECO | 2024 | DECRETO |
| 158 | 01/03/2024 | 158-2024: Fica NOMEADO, o (a) Sr(a). LEANDRA GOMES PACHECO MACEDO | 2024 | DECRETO |
| 157 | 01/03/2024 | 157-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) RUTHLENE CORREA DE OLIVEIRA | 2024 | DECRETO |
| 23 | 01/03/2024 | 023-2024: CONCEDER a (o) senhor (a) ELIENE DAVI DA GLORIA, ocupante do Cargo de SERVENTE, Código , lotado (a) no (a) SEMED, 06 (seis) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, no período de 01 DE MARÇO A 30 DE AGOSTO DE 2024, de acordo com o art. 89, inciso VI e parágrafo único do art. 96 da lei 563-2007, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Melgaço, | 2024 | DECRETO |
| 210 | 01/02/2024 | 0210-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JADIELLE RODRIGUES CORREA. ocupante do cargo de DIGITADOR, CÓDIGO PMM- CENF 137. lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 70% (setenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 208 | 01/02/2024 | 0208-2024: FICA NOMEADO, 0(a) Sr (a) NEISON BAíA FERREIRA, ocupante do cargo de PROFESSOR PEDAGÓGICO. Código GOM PP 101, para exercer a Funçdo Gratificada de SECRETÁRIO ESCOLAR NA EMEF FLORIANO PINTO GONÇALVES. desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 203 | 01/02/2024 | 203-2024: Concede gratificação por tempo integral a(o) Servidor(a) Edson Lucas Macedo Souza, ocupante do cargo de diretor financeiro, código PMM-CC 432, lotado(a) na (o) SEMTEPS, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47 da Lei Nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço | 2024 | DECRETO |
| 199 | 01/02/2024 | 199-2024: Fica exonerado (a), o (a) Sr (a). Edson Lucas Macedo Souza, do Cargo em Comissão de Assessor Nível II, código PMM-CC 410, lotado no(a) GABPRE, que vinha exercendo nesta Prefeitura Municipal | 2024 | DECRETO |
| 156 | 01/02/2024 | 156-2024: CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) RAIMUNDO NONATO MIRANDA DE BRITO | 2024 | DECRETO |
| 155 | 01/02/2024 | 0155-Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor ia) MIGUEI MORAES DE UMA, ocupante do cargo de FISCAL MERCADO MUNICIPAL, CÓDIGO PMM-CENF 141, lotado(a) na(o) GABINETE. no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599. de O1 de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 154 | 01/02/2024 | 0154- Art. Fica CONCEDIDA a Gratificaçõo por Tempo Integral a(o) Servidor(a) FRANCISCO DEIBSON DE SOUZA VIEGAS, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de O1 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 153 | 01/02/2024 | 0153- Art 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral ajo) Servidor(a) YASMIM SIQUEIRA SILVA, ocupante do cargo de TÉCNICO EM FARMACIA CÓDIGO PMM-CENM 21 9, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599. de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras. Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 152 | 01/02/2024 | 0152- Art. 10 REVOGAR. o DECRETO NO 0053-2024. QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL À SRA. SANDRA LUCIA SOARES GUIMARAES, lotado(a) no(a) GABPRE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 151 | 01/02/2024 | 0151- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ELANE GUIMARÃES VIEGAS, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CÓDIGO PMM CENM 204, lotado(a) na(o) SEMSA. no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de O1 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 150 | 01/02/2024 | 150-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MARIA SUELI DE SOUZA E SOUZA | 2024 | DECRETO |
| 149 | 01/02/2024 | 0149- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JHESSICA PINHEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de DIGITADOR CODIGO PMM- CENF 137, lotado(a) na(o) SEMED. no percentual de 70% (setenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de O1 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 148 | 01/02/2024 | 0148- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificaçào por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOSIEI DOS SANTOS DA SILVA, ocupante do cargo de BRAÇAL. CÓDIGO PMM-CENF 109, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 147 | 01/02/2024 | 0147- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JESSICA PAULINA OUVEIRA VALADARES, ocupante do cargo de PROTOCOUSTA. CÓDIGO PMM-CENM 213, lotado(a) na(o) SEMAD, no percentual de (cinquenta por cento) do salário base. de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de O1 de abril de 2011 Plano de Carreiras. Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 146 | 01/02/2024 | 0146-2024: CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 145 | 01/02/2024 | 0145- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) IUANA SOUZA CORREA. ocupante do cargo de AUXILIAR DE COZINHA, CÓDIGO PMM-CENF IM, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 144 | 01/02/2024 | 0144- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MARIA SOCORRO LACERDA LEÃO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108 lotado(a) na(o) SEMAD, no percentual de 70% (setenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 143 | 01/02/2024 | 0143- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOEIDA FERNANDES NUNES. ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMAD. no percentual de (setenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 142 | 01/02/2024 | 142-2024: Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) RANESSA GUEDES FERREIRA | 2024 | DECRETO |
| 141 | 01/02/2024 | 0141- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral alo) Servidor(a) ODIVANICE FREITAS MARINHO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SECULT, no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47. da Lei no 599, de Cl de abril de XI I Plano de Carreiras. Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 140 | 01/02/2024 | 0140- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral aio) Servidor a) JAIISON MEDEIROS FERREIRA, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CÓDIGO PMM-CENM 204, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47. da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 139 | 01/02/2024 | 0139- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) FELIPE MOREIRA VIEGAS, ocupante do cargo de ENFERMEIRO (A), CÓDIGO PMM- CENS 310, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de (cem por cento) do salario base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 138 | 01/02/2024 | 0138- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificaçdo por Tempo Integral a(o) Servidor(aJ JOSÉ ODIVALDO COSTA VIÉGAS, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, CÓDIGO PMM-CENF 142, lotado(a) na(o) GABINETE, no percentual de (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 137 | 01/02/2024 | 0137- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) EDIMAR MARCUUNO BARBOSA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENCANADOR, CÓDIGO PMM-CENF 105, lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 136 | 01/02/2024 | 0136- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) WAIBER MIRANDA MOTA, ocupante do cargo de AGENTE DE PORTARIA, CÓDIGO PMM-CENF 133, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 5070 (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei na 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 135 | 01/02/2024 | 0135- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) OSVALDINO VIEIRA PRAIA. ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CÓDIGO PMM-CENM 204, lotado(a) na(o) SEPLAF, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 134 | 01/02/2024 | 0134- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) NAZARENO COSTA NERES, ocupante do cargo de MESTRE FLUVIAL, CÓDIGO PMM-CENF 1 18, lotado(a) na(o} SEMED, no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço, | 2024 | DECRETO |
| 133 | 01/02/2024 | 0133- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) VILMA RODRIGUES RIBEIRO, ocupante do cargo de COZINHEIRO (A), CODIGO PMM- CENF 111, lotado(a) na(o) SEMSA. no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 132 | 01/02/2024 | 0132- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificaçdo por Tempo Integral a(o) Servidor(a) BENEDITO ERLAN GUIMARÃES VIEGAS, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a} na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 131 | 01/02/2024 | 0131- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificaçdo por Tempo Integral a(O) Servidor(a) BENEDITO ERLAN GUIMARÃES VIEGAS, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 10070 (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 130 | 01/02/2024 | 0130- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ROSIANE SOARES DIAS, ocupante do cargo de MERENDEIRO (A). CÓDIGO PMM- CENF 117, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de (cem por cento) do salário base. de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 129 | 01/02/2024 | 0129- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) DANIEL VICTOR TAVEIRA BARBOSA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO CÓDIGO PMM-CENS 310, lotado (a) na(o) SEMSA, no percentual de 10070 (cem por cento} do salário base. de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 128 | 01/02/2024 | 0128- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) TAKAIAMA FREITAS SERRIM, ocupante do cargo de TÉCNICO AGROPECUÁRIO, CÓDIGO PMM-CENM 216, lotado(a) na(o) SEMAP. no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 127 | 01/02/2024 | 0127- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) SANDY PAULA DE SOUZA E SOUZA. ocupante do cargo de AUXILIAR DE SALA DE AULA, CÓDIGO PMM.AUX-ED, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 126 | 01/02/2024 | 0126- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ANA CAROLINA DE SOUZA E SOUZA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SALA DE AULA. CÓDIGO PMM.AUX-ED, lotado(a) na(o) SEMED no percentual de (cem por cento) do salario base. de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 125 | 01/02/2024 | 0125- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificaçdo por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOSÉ ADEMIR PEREIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de MOTORISTA CATEGORIA CÓDIGO PMM-CENF 119, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47. da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 124 | 01/02/2024 | 0124- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) RENE GIEISON DOS SANTOS SOUZA, ocupante do cargo de PEDREIRO, CÓDIGO PMM-CENF 126. lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras. Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 123 | 01/02/2024 | 0123- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral alo) Servidor(a) FILIPE CORDEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de BRAÇAL. CÓDIGO PMM-CENF 109. lotado(a) na(o) SEMOTT, no percentual de IOWO (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 122 | 01/02/2024 | 0122- a Gratificaçào por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Art. 10 Fica CONCEDIDA FABIOLA PEIXOTO GONÇALVES. ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de I Fo (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 201 1 Plano de Carreiras. Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 121 | 01/02/2024 | 0121- Art. r. FICA NOMEADO ao cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, o sr. RUBENILDO FREITAS DA SILVA, com lotação na SEMSA Secretaria Municipal de Saúde. | 2024 | DECRETO |
| 120 | 01/02/2024 | 0120- Art. 10. FICA NOMEADO ao cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, a Sra. IZAKEIIY DA SILVA LEÃO, com lotação na SEMSA Secretaria Municipal de Saúde. | 2024 | DECRETO |
| 119 | 01/02/2024 | 0119- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(aJ CIEONORA DE JESUS BARBOSA PACHECO. ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de (trinta por cento) do salário base. de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de OI de abril de 201 1 Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 118 | 01/02/2024 | 0118- Art. FICA NOMEADO. 0(a) Sr (a) BENEDITO NUNES COSTA, ocupante do cargo de PROFESSOR PEDAGÓGICO, Código GOM pp 101, para exercer a Função Gratificada de DIRETOR ESCOLAR EMEF PORTO ALEGRE desta Prefeitura | 2024 | DECRETO |
| 117 | 01/02/2024 | 0117- Art. 10 FICA NOMEADO, 0(a) sr(a) IVAN CORREA BRAGA, ocupante do cargo de PROFESSOR PEDAGÓGICO, Código GOM PP 101, para exercer a Função Gratificada de COORDENADOR PEDAGÓGICO EMEF JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR, desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 116 | 01/02/2024 | 0116- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ARYDEITON SOCORRO LOURINHO MORAES ocupante do cargo de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ACD, CÓDIGO PMM-CENM 206, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de 100% (cem por cento} do salário base. de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 115 | 01/02/2024 | 0115- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MIQUEIAS LIMA DE SOUSA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CÓDIGO PMM-CENF 108, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 114 | 01/02/2024 | 0114- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificaçdo por Tempo Integral a(o) Servidor(a) CLEIDE ANE SANTOS MONTEIRO, ocupante do cargo de ALMOXARIFE. CÓDIGO PMM-CENF 134, lotado(a) na(o) SEMED no percentual de (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599. de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 113 | 01/02/2024 | 0113-2024: CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 87 | 01/02/2024 | 0087- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ROGER MORAES RAMOS, ocupante do cargo de CONSELHEIRO-TUTELAR, CÓDIGO lotado(a) na(o) SEMTEPS, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 86 | 01/02/2024 | 0086- a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) Art. 10 Fica CONCEDIDA ADIMILSON DA SILVA CHAVES, ocupante do cargo de CONSELHEIRO-TUTELAR, CÓDIGO , lotado(a) na(o) SEMTEPS, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 85 | 01/02/2024 | 0085- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) SICLEYA GUIMARÃES FIALHO, ocupante do cargo de CONSELHEIRO-TUTELAR, CÓDIGO , lotado(a) na(o) SEMTEPS, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 84 | 01/02/2024 | 0084- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificaçdo por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ALAN ROBERTO SANTOS DE SOUZA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO-TUTELAR, CÓDIGO , lotado(a) na(o) SEMTEPS, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 83 | 01/02/2024 | 0083- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) MARLIENE CAMARA ALVES RODRIGUES. ocupante do cargo de CONSELHEIRO- TUTELAR, CÓDIGO , lotado(a) na(o) SEMTEPS. no percentual de (cinquenta por cento) do salário base, de acordo corh o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 80 | 01/02/2024 | 0080- Art. 10 REVOGAR, o DECRETO NO 0275-2022, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL AO SR. LECIELSON VIEIRA ALVES, lotado(a) no(a) GABPRE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 112 | 30/01/2024 | Fica CONCEDIDA a Gratificaçdo por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ERMENSON KLEBER LACERDA TENORIO, ocupante do cargo de ANALISTA DE SISTEMA, CÓDIGO PMM-CENS 303, lotado(a) na(o) SEMSA, no percentual de ( por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de O1 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 111 | 30/01/2024 | Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JACKUNE SOCORRO GONÇALVES LOURENÇO, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CÓDIGO PMM-CENM 204, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de (cem por cento) do salário base. de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de 01 de abril de 2011 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 110 | 26/01/2024 | FICA NOMEADO (a) Sr(a). SANDRA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO, ocupante do cargo de ENFERMEIRO (A), Código PMM-CENS 310, para exercer a Função de COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), PMM-FG 555, desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 109 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) GLÓRIA DE FÁTIMA MOTA TENÓRIO ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR(AJ LIC. PLENO EM BIOLOGIA, para o cargo de DIRETOR DA EMEF SANTA HELENA. | 2024 | DECRETO |
| 108 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) RAIMUNDO ALMEIDA TAVARES, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGÓGICO, para o cargo de DIRETOR DA EMEF SÃO FRANCISCO | 2024 | DECRETO |
| 107 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) SIMONE VIEGAS BORGES, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGÓGICO. para o cargo de DIRETOR DA EMEF MANOEL R. V. JUNIOR. | 2024 | DECRETO |
| 106 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) senhor(a) DE SOUZA SANTOS. ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR(A) LIC. PLENO EM EDIJ. INF. E SÉRIES INICIAIS, para o cargo de DIRETOR DA EMEF JARBAS PASSARINHO. | 2024 | DECRETO |
| 105 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) CICIO FERREIRA RAMOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGÓGICO, para o cargo de DIRETOR DA EMEF FRANCISCO VIANA DE ARAÚJO. | 2024 | DECRETO |
| 104 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) NADIR MORAES SAMUEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGÓGICO, para o cargo de DIRETOR DA EMEF SÃO MIGUEL - TAJAPURÚ. | 2024 | DECRETO |
| 103 | 26/01/2024 | NOMEAR 0(a) Senhor(a) MARCOS AURÉLIO FREITAS AMARAL ocupante do cargo de provimento efetivo de PEDAGOGO(A), para o cargo de DIRETOR DA EMEF ALBERTO FELIPE. | 2024 | DECRETO |
| 102 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) REGIMERO PINHEIRO MOURA, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGÓGICO. para o cargo de DIRETOR DA EMEF LOPES. | 2024 | DECRETO |
| 101 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) JOSÉ ANTÔNIO PANTOJA DA SILVA. ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGÓGICO, para o cargo de DIRETOR DA EMEF FIORIANO PINTO GONÇALVES. | 2024 | DECRETO |
| 100 | 26/01/2024 | NOMEAR 0(a) Senhor(a) ONEY CIMAR DE ANDRADE DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de PEDAGOGO(A), para o cargo de VICE- DIRETOR DA CMREI MARIA CREUSA DOS SANTOS. | 2024 | DECRETO |
| 99 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) ONEY CIMAR DE ANDRADE DOS ocupante do cargo de provimento efetivo de PEDAGOGO(A), para o cargo de VICE- DIRETOR DA CMREI MARIA CREUSA DOS SANTOS. | 2024 | DECRETO |
| 98 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) JAIRO MORAES DE LIMA, ocupante do cargo de provimento efetivo de PEDAGOGO(A), para o cargo de VICE-DIRETOR DA EMEF JOSE MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR. | 2024 | DECRETO |
| 97 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) senhor(a) MIRIAN ALMEIDA DE UMA, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR(A) LIC. PLENO EM EDU. INF. E SÉRIES INICIAIS. para o cargo de VICE-DIRETOR DA EMEF JOSE MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR. | 2024 | DECRETO |
| 96 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) LUCINAIDO RIBEIRO MOREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR(A) LIC. PLENO EM LINGUA PORTUGUESA, para o cargo de DIRETOR DA EMEF JOSE MARIA RODRIGUES VIEGAS JUNIOR. | 2024 | DECRETO |
| 95 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA, ocupane o cargo de provimento efetivo de PEDAGOGO(A). para o cargo de VICE-DIRETOR DA EMEF O MUNDO DA CRIANÇA. | 2024 | DECRETO |
| 94 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) JOÃO FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR(A) LIC. PLENO EM EDU. RELIGIOSA, para o cargo de DIRETOR DA EMEF O MUNDO DA CRIANÇA. | 2024 | DECRETO |
| 93 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) XARIES TAVARES RAMOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de PEDAGOGO(A), para o cargo de VICE-DIRETOR DA EMEF GETÚLIO VARGAS. | 2024 | DECRETO |
| 92 | 26/01/2024 | NOMEAR 0(a) Senhor(a) GLEISSE DO SOCORRO RIBEIRO WANZELER, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR (A) LIC. PLENO EM EDU. RELIGIOSA, para o cargo de VICE-DIRETOR DA EMEF GETÚLIO VARGAS. | 2024 | DECRETO |
| 91 | 26/01/2024 | NOMEAR o(a) Senhor(a) DAIISON GUATASSARA SANTOS DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR(A) LIC. PLENO EM HISTÓRIA, para o cargo de DIRETOR DA EMEF GETÚLIO VARGAS, | 2024 | DECRETO |
| 82 | 10/01/2024 | FICAM NOMEADOS, para compor o Conselho Tutelar deste Município, os conselheiros abaixo relacionados: | 2024 | DECRETO |
| 81 | 02/01/2024 | Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) RAIMUNDA PACHECO RODRIGUES, ocupante do cargo de SERVENTE, CODIGO PMM- CENF 130, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei n° 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 79 | 02/01/2024 | Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) ERISSON DE SOUZA CAVALCANTE, ocupante do cargo de PINTOR DE PAREDE, CODIGO PMM-CENF 127, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei n° 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 78 | 02/01/2024 | Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) LIANDREO RODRIGUES CARDOSO, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CÓDIGO PMM-CENM 204, lotado(a) na(o) SEMAD, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei n° 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 77 | 02/01/2024 | Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) JOSE FERNANDO PALHETA VIEGAS, ocupante do cargo de ADVOGADO (A), CÓDIGO PMM-CENS 302, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 100% (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei n° 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 388 | 01/01/2024 | 0388-2024: CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar á disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 90 | 01/01/2024 | 090-2024: FICA NOMEADO (a) Sr.(a). GRETH DIAS DE LIMA, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, Código PMM-CENS 310, para exercer a Função de COORDENADORA DA EQUIPE DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL, PMM-FG 538, desta Prefeitura Municipal | 2024 | DECRETO |
| 76 | 01/01/2024 | 76-Art. 10 REVOGAR. NOMEIA AO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAI AO SR. JOÃO FURTADO DA SILVA, lotado(a) no(a) GABPRE, desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 75 | 01/01/2024 | 75- FICA NOMEADO, o(a) Sr(a) CRISTIANE DOS SANTOS ALFAIA. ocupante do cargo de OP. DE MICROCOMPUTADOR, Código PMM.CENM 212. para exercer a Função Gratificada de SECRETÁRIO ESCOLAR NA EMEF FLORIANO PINTO GONÇALVES. código GOM.AP FG 203, desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 74 | 01/01/2024 | 74- REVOGAR. o DECRETO Nº0379-2021. QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAI À SRA. SUZI SUEIEM FERREIRA DE MEIO, lotado(a) no(a) SEMED desta Prefeitura Municipal de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 73 | 01/01/2024 | 73- FICA NOMEADO (a) sr(a). ZAIRA SANTOS DE SOUZA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO. Código PMM-CENS 310, para exercer a Funçdo de COORD. PROGRAMA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE SAÚDE. PMM-FG 549, desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 72 | 01/01/2024 | 72- Fica CONCEDIDA a Gratificação de Encargos Especiais no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento base a(o) Sr(a). EDU PAULO NUNES BRILHANTE ocupante do cargo de DIRETOR FINANCEIRO - SEMSA, de acordo com o Art. 45 e Parágrafo Unico da Lei no 599, de OI de abril de XI I - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 71 | 01/01/2024 | 071-2024- FICA NOMEADO (a) sr(a). JAYMISON BARBOSA DE FREITAS, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, Código PMM-CENS 310, para exercer a Função de CCX)RDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, PMM-FG 511. desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 70 | 01/01/2024 | 070-2024- Art. 10 Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(aJ IVANA DA GLORIA AIRES, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CÓDIGO PMM-CENF 108. lotado(a) na(o) SEMED no percentual de (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47. da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras. Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 69 | 01/01/2024 | 69- Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) FLÁVIO RODRIGUES VIEGAS ocupante do cargo de ADVOGADO (A), CODIGO PMM- CENS 302, lotado(a) na(o} SEMAD, no percentual de 10070 (cem por cento) do salário base. de acordo com o Art. 47, da Lei no 599. de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 68 | 01/01/2024 | 68-Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(0) Seruaoqal ROSINALDO DUARTE RODRIGUES. ocupante do cargo de TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, CÓDIGO PMM-CENM 221. lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 10070 (cem por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 67 | 01/01/2024 | 67-Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) RAYANE CORREA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CÓDIGO PMM-CENM 204, lotado(a) na(o) SEPLAF, no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 66 | 01/01/2024 | 66- FICA NOMEADO, o(a) Sr(a) PALOMA MOTA DE SOUZA, ocupante do cargo de PEDAGOGO(A), Código GOM PLP 102, para exercer a Função Gratificada de CHEFE DA DIVISÃO FINANCEIRA, código GOM PIP 106, desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 65 | 01/01/2024 | 065-Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a) VALBER RODRIGUES DE MIRANDA. ocupante do cargo de JARDINEIRO CÓDIGO PMM-CENF 115, lotado(a) na(o) SEMED, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47. da Lei nº 599, de 01 de abril de 2011 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 64 | 01/01/2024 | 064- Fica CONCEDIDA a Gratificação por Tempo Integral a(o) Servidor(a RENATA FERREIRA DE MELO, ocupante do cargo de DIGITADOR (A), CÓDIGO PMM- CENF 137, lotado(a) na(o) SEMED. no percentual de 70% (setenta por cento) do salário base, de acordo com o Art. 47, da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 63 | 01/01/2024 | 063- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 62 | 01/01/2024 | 062- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, alem das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 61 | 01/01/2024 | 061- a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 60 | 01/01/2024 | 060- a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administraçào Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 59 | 01/01/2024 | 059- CONSIDERANtW a necessidade dc Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral, | 2024 | DECRETO |
| 58 | 01/01/2024 | 058- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposiçdo da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 57 | 01/01/2024 | 057-2024: Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal, de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Melgaço - PARÁ | 2024 | DECRETO |
| 56 | 01/01/2024 | 056-2024: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Melgaço do Estado do Para no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN | 2024 | DECRETO |
| 55 | 01/01/2024 | 055- FICA NOMEADO, o(a) sr(a) REINALDO ARAUJO DIAS, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Código PMM-CENF 108, para exercer a Função Gratificada de CHEFE DA DAE DIVISÃO DE APOIO AO ESTUDANTE, código GOM-AP FG 206, desta Prefeitura Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 54 | 01/01/2024 | 054- a necessidade reorganizar o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde. | 2024 | DECRETO |
| 53 | 01/01/2024 | 053- Considerando a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 52 | 01/01/2024 | 052- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais. desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 51 | 01/01/2024 | 051- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais. desempenhar outras atividades correlatas e ficar a disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 50 | 01/01/2024 | 050- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além aas suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 49 | 01/01/2024 | 049- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar á disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 48 | 01/01/2024 | 048- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificarão, a em aas suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 47 | 01/01/2024 | 047- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar á disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 46 | 01/01/2024 | 046- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 45 | 01/01/2024 | 045- CONSIDERANDO a Lei no 719, de 10 de maio de 2023, que cria a Função Gratificada de Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA | 2024 | DECRETO |
| 44 | 01/01/2024 | 044- CONSIDERANDO a Lei no 719, de 10 de maio de 2023, que Cria a Função Gratificada de Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA. | 2024 | DECRETO |
| 43 | 01/01/2024 | 043- CONSIDERANDO a Lei no 719, de 10 de maio de 2023, que cria a Função Gratificada de Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA. | 2024 | DECRETO |
| 42 | 01/01/2024 | 042- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além as suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 41 | 01/01/2024 | 041- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais. desempenhar outras atividades correlatas e ficar d disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 40 | 01/01/2024 | 040-Fica CONCEDIDA a Gratificação de Encargos Especiais no percentual de 8CYo (oitenta por cento) do vencimento base a(o) Sr(a). ITAMAR DE VASCONCELOS RIBEIRO, ocupante do cargo de ASSESSOR NíVE1 - II, de acordo com o Art. 45 e Parágrafo Único da Lei no 599, de OI de abril de 201 1 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de Melgaço. | 2024 | DECRETO |
| 39 | 01/01/2024 | 039- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado, além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administrado Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 37 | 01/01/2024 | 037- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 36 | 01/01/2024 | 036- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 35 | 01/01/2024 | 035- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 34 | 01/01/2024 | 034- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 33 | 01/01/2024 | 033- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 32 | 01/01/2024 | 032- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 31 | 01/01/2024 | 031- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 30 | 01/01/2024 | 030- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 29 | 01/01/2024 | 029- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 28 | 01/01/2024 | 028- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 27 | 01/01/2024 | 027- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 26 | 01/01/2024 | 026- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 25 | 01/01/2024 | 025- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 24 | 01/01/2024 | 024- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 23 | 01/01/2024 | 023- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 22 | 01/01/2024 | 022- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 21 | 01/01/2024 | 021- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 20 | 01/01/2024 | 020- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 19 | 01/01/2024 | 019- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 18 | 01/01/2024 | 018- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 17 | 01/01/2024 | 017- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 16 | 01/01/2024 | 016- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 15 | 01/01/2024 | 015- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 14 | 01/01/2024 | 014- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 13 | 01/01/2024 | 013- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 11 | 01/01/2024 | 011- CONSIDERANDO a necessidade do Servidor (a) abaixo qualificado. além das suas atividades normais, desempenhar outras atividades correlatas e ficar à disposição da Administração Municipal em tempo integral. | 2024 | DECRETO |
| 4 | 01/01/2024 | 004-2024: Institui a função de agente de contratação nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos e estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, da atuação dos fiscais e dos gestores de contratos, do apoio da assessoria jurídica e do controle interno em relação aos procedimentos vinculados à Lei Federal n. 14.133-2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Melgaço, e da outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1 | 01/01/2024 | 001-2024: FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO (UFM) PARA O ANO DE 2024 | 2024 | DECRETO |
| 320 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0320/2023 | 2023 | DECRETO |
| 317 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0317/2023 | 2023 | DECRETO |
| 316 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0316/2023 | 2023 | DECRETO |
| 315 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0315/2023 | 2023 | DECRETO |
| 314 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0314/2023 | 2023 | DECRETO |
| 313 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0313/2023 | 2023 | DECRETO |
| 312 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0312/2023 | 2023 | DECRETO |
| 311 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0311/2023 | 2023 | DECRETO |
| 310 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0310/2023 | 2023 | DECRETO |
| 308 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0308/2023 | 2023 | DECRETO |
| 306 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0306/2023 | 2023 | DECRETO |
| 305 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0305/2023 | 2023 | DECRETO |
| 304 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0304/2023 | 2023 | DECRETO |
| 303 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0303/2023 | 2023 | DECRETO |
| 302 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0302/2023 | 2023 | DECRETO |
| 301 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0301/2023 | 2023 | DECRETO |
| 300 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0300/2023 | 2023 | DECRETO |
| 299 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0299/2023 | 2023 | DECRETO |
| 298 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0298/2023 | 2023 | DECRETO |
| 297 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0297/2023 | 2023 | DECRETO |
| 296 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0296/2023 | 2023 | DECRETO |
| 295 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0295/2023 | 2023 | DECRETO |
| 294 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0294/2023 | 2023 | DECRETO |
| 293 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0293/2023 | 2023 | DECRETO |
| 292 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0292/2023 | 2023 | DECRETO |
| 291 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0291/2023 | 2023 | DECRETO |
| 290 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0290/2023 | 2023 | DECRETO |
| 289 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0289/2023 | 2023 | DECRETO |
| 289 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0289/2023 | 2023 | DECRETO |
| 289 | 01/01/2023 | Decreto Nº 289/2023 | 2023 | DECRETO |
| 289 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0289 | 2023 | DECRETO |
| 288 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0288/2023 | 2023 | DECRETO |
| 288 | 01/01/2023 | Decreto Nº 288/2023 | 2023 | DECRETO |
| 288 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0288 | 2023 | DECRETO |
| 287 | 01/01/2023 | Decreto Nº 287/2023 | 2023 | DECRETO |
| 287 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0287 | 2023 | DECRETO |
| 286 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0286/2023 | 2023 | DECRETO |
| 286 | 01/01/2023 | Decreto Nº 286/2023 | 2023 | DECRETO |
| 286 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0286 | 2023 | DECRETO |
| 285 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0285/2023 | 2023 | DECRETO |
| 285 | 01/01/2023 | Decreto Nº 285/2023 | 2023 | DECRETO |
| 285 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0285 | 2023 | DECRETO |
| 284 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0284/2023 | 2023 | DECRETO |
| 284 | 01/01/2023 | Decreto Nº 284/2023 | 2023 | DECRETO |
| 284 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0284 | 2023 | DECRETO |
| 283 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0283/2023 | 2023 | DECRETO |
| 283 | 01/01/2023 | Decreto Nº 283/2023 | 2023 | DECRETO |
| 283 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0283 | 2023 | DECRETO |
| 282 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0282/2023 | 2023 | DECRETO |
| 282 | 01/01/2023 | Decreto Nº 282/2023 | 2023 | DECRETO |
| 282 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0282 | 2023 | DECRETO |
| 281 | 01/01/2023 | Decreto Nº 281/2023 | 2023 | DECRETO |
| 281 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0281 | 2023 | DECRETO |
| 280 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0280/2023 | 2023 | DECRETO |
| 280 | 01/01/2023 | Decreto Nº 280/2023 | 2023 | DECRETO |
| 280 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0280 | 2023 | DECRETO |
| 279 | 01/01/2023 | Decreto Nº 279/2023 | 2023 | DECRETO |
| 279 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0279 | 2023 | DECRETO |
| 278 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0278/2023 | 2023 | DECRETO |
| 278 | 01/01/2023 | Decreto Nº 278/2023 | 2023 | DECRETO |
| 277 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0277/2023 | 2023 | DECRETO |
| 276 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0276/2023 | 2023 | DECRETO |
| 275 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0275/2023 | 2023 | DECRETO |
| 275 | 01/01/2023 | Decreto Nº 275/2023 | 2023 | DECRETO |
| 274 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0274/2023 | 2023 | DECRETO |
| 274 | 01/01/2023 | Decreto Nº 274/2023 | 2023 | DECRETO |
| 273 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0273/2023 | 2023 | DECRETO |
| 273 | 01/01/2023 | Decreto Nº 273/2023 | 2023 | DECRETO |
| 272 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0272/2023 | 2023 | DECRETO |
| 272 | 01/01/2023 | Decreto Nº 272/2023 | 2023 | DECRETO |
| 271 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0271/2023 | 2023 | DECRETO |
| 271 | 01/01/2023 | Decreto Nº 271/2023 | 2023 | DECRETO |
| 271 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0271/2023 | 2023 | DECRETO |
| 270 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0270/2023 | 2023 | DECRETO |
| 270 | 01/01/2023 | Decreto Nº 270/2023 | 2023 | DECRETO |
| 270 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0270/2023 | 2023 | DECRETO |
| 269 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0269/2023 | 2023 | DECRETO |
| 269 | 01/01/2023 | Decreto Nº 269/2023 | 2023 | DECRETO |
| 269 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0269/2023 | 2023 | DECRETO |
| 268 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0268/2023 | 2023 | DECRETO |
| 268 | 01/01/2023 | Decreto Nº 268/2023 | 2023 | DECRETO |
| 268 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0268/2023 | 2023 | DECRETO |
| 267 | 01/01/2023 | Decreto Nº 267/2023 | 2023 | DECRETO |
| 267 | 01/01/2023 | Decreto Nº 267/2023 | 2023 | DECRETO |
| 266 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0266/2023 | 2023 | DECRETO |
| 266 | 01/01/2023 | Decreto Nº 266/2023 | 2023 | DECRETO |
| 265 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0265/2023 | 2023 | DECRETO |
| 265 | 01/01/2023 | Decreto Nº 265/2023 | 2023 | DECRETO |
| 264 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0264/2023 | 2023 | DECRETO |
| 264 | 01/01/2023 | Decreto Nº 264/2023 | 2023 | DECRETO |
| 263 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0263/2023 | 2023 | DECRETO |
| 262 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0262/2023 | 2023 | DECRETO |
| 262 | 01/01/2023 | Decreto Nº 262/2023 | 2023 | DECRETO |
| 262 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0262/2023 | 2023 | DECRETO |
| 261 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0261/2023 | 2023 | DECRETO |
| 261 | 01/01/2023 | Decreto Nº 261/2023 | 2023 | DECRETO |
| 261 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0261/2023 | 2023 | DECRETO |
| 260 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0260/2023 | 2023 | DECRETO |
| 260 | 01/01/2023 | Decreto Nº 260/2023 | 2023 | DECRETO |
| 260 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0260/2023 | 2023 | DECRETO |
| 259 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0259/2023 | 2023 | DECRETO |
| 259 | 01/01/2023 | Decreto Nº 259/2023 | 2023 | DECRETO |
| 258 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0258/2023 | 2023 | DECRETO |
| 258 | 01/01/2023 | Decreto Nº 258/2023 | 2023 | DECRETO |
| 257 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0257/2023 | 2023 | DECRETO |
| 257 | 01/01/2023 | Decreto Nº 257/2023 | 2023 | DECRETO |
| 256 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0256/2023 | 2023 | DECRETO |
| 256 | 01/01/2023 | Decreto Nº 256/2023 | 2023 | DECRETO |
| 255 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0255/2023 | 2023 | DECRETO |
| 254 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0254/2023 | 2023 | DECRETO |
| 254 | 01/01/2023 | Decreto Nº 254/2023 | 2023 | DECRETO |
| 253 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0253/2023 | 2023 | DECRETO |
| 253 | 01/01/2023 | Decreto Nº 253/2023 | 2023 | DECRETO |
| 252 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0252/2023 | 2023 | DECRETO |
| 252 | 01/01/2023 | Decreto Nº 252/2023 | 2023 | DECRETO |
| 251 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0251/2023 | 2023 | DECRETO |
| 251 | 01/01/2023 | Decreto Nº 251/2023 | 2023 | DECRETO |
| 250 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0250/2023 | 2023 | DECRETO |
| 250 | 01/01/2023 | Decreto Nº 250/2023 | 2023 | DECRETO |
| 249 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0249/2023 | 2023 | DECRETO |
| 249 | 01/01/2023 | Decreto Nº 249/2023 | 2023 | DECRETO |
| 248 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0248/2023 | 2023 | DECRETO |
| 248 | 01/01/2023 | Decreto Nº 248/2023 | 2023 | DECRETO |
| 247 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0247/2023 | 2023 | DECRETO |
| 247 | 01/01/2023 | Decreto Nº 247/2023 | 2023 | DECRETO |
| 246 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0246/2023 | 2023 | DECRETO |
| 246 | 01/01/2023 | Decreto Nº 246/2023 | 2023 | DECRETO |
| 245 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0245/2023 | 2023 | DECRETO |
| 245 | 01/01/2023 | Decreto Nº 245/2023 | 2023 | DECRETO |
| 244 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0244/2023 | 2023 | DECRETO |
| 244 | 01/01/2023 | Decreto Nº 244/2023 | 2023 | DECRETO |
| 243 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0243/2023 | 2023 | DECRETO |
| 243 | 01/01/2023 | Decreto Nº 243/2023 | 2023 | DECRETO |
| 242 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0242/2023 | 2023 | DECRETO |
| 242 | 01/01/2023 | Decreto Nº 242/2023 | 2023 | DECRETO |
| 241 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0241/2023 | 2023 | DECRETO |
| 241 | 01/01/2023 | Decreto Nº 241/2023 | 2023 | DECRETO |
| 240 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0240/2023 | 2023 | DECRETO |
| 240 | 01/01/2023 | Decreto Nº 240/2023 | 2023 | DECRETO |
| 239 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0239/2023 | 2023 | DECRETO |
| 239 | 01/01/2023 | Decreto Nº 239/2023 | 2023 | DECRETO |
| 238 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0238/2023 | 2023 | DECRETO |
| 238 | 01/01/2023 | Decreto Nº 238/2023 | 2023 | DECRETO |
| 237 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0237/2023 | 2023 | DECRETO |
| 237 | 01/01/2023 | Decreto Nº 237/2023 | 2023 | DECRETO |
| 236 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0236/2023 | 2023 | DECRETO |
| 236 | 01/01/2023 | Decreto Nº 236/2023 | 2023 | DECRETO |
| 235 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0235/2023 | 2023 | DECRETO |
| 235 | 01/01/2023 | Decreto Nº 235/2023 | 2023 | DECRETO |
| 234 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0234/2023 | 2023 | DECRETO |
| 234 | 01/01/2023 | Decreto Nº 234/2023 | 2023 | DECRETO |
| 233 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0233/2023 | 2023 | DECRETO |
| 233 | 01/01/2023 | Decreto Nº 233/2023 | 2023 | DECRETO |
| 232 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0232/2023 | 2023 | DECRETO |
| 232 | 01/01/2023 | Decreto Nº 232/2023 | 2023 | DECRETO |
| 231 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0231/2023 | 2023 | DECRETO |
| 231 | 01/01/2023 | Decreto Nº 231/2023 | 2023 | DECRETO |
| 230 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0230/2023 | 2023 | DECRETO |
| 230 | 01/01/2023 | Decreto Nº 230/2023 | 2023 | DECRETO |
| 228 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0228/2023 | 2023 | DECRETO |
| 228 | 01/01/2023 | Decreto Nº 228/2023 | 2023 | DECRETO |
| 227 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0227/2023 | 2023 | DECRETO |
| 227 | 01/01/2023 | Decreto Nº 227/2023 | 2023 | DECRETO |
| 226 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0226/2023 | 2023 | DECRETO |
| 226 | 01/01/2023 | Decreto Nº 226/2023 | 2023 | DECRETO |
| 225 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0225/2023 | 2023 | DECRETO |
| 225 | 01/01/2023 | Decreto Nº 225/2023 | 2023 | DECRETO |
| 224 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0224/2023 | 2023 | DECRETO |
| 224 | 01/01/2023 | Decreto Nº 224/2023 | 2023 | DECRETO |
| 223 | 01/01/2023 | Decreto Nº 223/2023 | 2023 | DECRETO |
| 222 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0222/2023 | 2023 | DECRETO |
| 222 | 01/01/2023 | Decreto Nº 222/2023 | 2023 | DECRETO |
| 221 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0221/2023 | 2023 | DECRETO |
| 221 | 01/01/2023 | Decreto Nº 221/2023 | 2023 | DECRETO |
| 220 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0220/2023 | 2023 | DECRETO |
| 220 | 01/01/2023 | Decreto Nº 220/2023 | 2023 | DECRETO |
| 219 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0219/2023 | 2023 | DECRETO |
| 219 | 01/01/2023 | Decreto Nº 219/2023 | 2023 | DECRETO |
| 218 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0218/2023 | 2023 | DECRETO |
| 218 | 01/01/2023 | Decreto Nº 218/2023 | 2023 | DECRETO |
| 217 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0217/2023 | 2023 | DECRETO |
| 217 | 01/01/2023 | Decreto Nº 217/2023 | 2023 | DECRETO |
| 216 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0216/2023 | 2023 | DECRETO |
| 216 | 01/01/2023 | Decreto Nº 216/2023 | 2023 | DECRETO |
| 215 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0215/2023 | 2023 | DECRETO |
| 215 | 01/01/2023 | Decreto Nº 215/2023 | 2023 | DECRETO |
| 214 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0214/2023 | 2023 | DECRETO |
| 214 | 01/01/2023 | Decreto Nº 214/2023 | 2023 | DECRETO |
| 213 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0213/2023 | 2023 | DECRETO |
| 213 | 01/01/2023 | Decreto Nº 213/2023 | 2023 | DECRETO |
| 212 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0212/2023 | 2023 | DECRETO |
| 211 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0211/2023 | 2023 | DECRETO |
| 211 | 01/01/2023 | Decreto Nº 211/2023 | 2023 | DECRETO |
| 210 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0210/2023 | 2023 | DECRETO |
| 210 | 01/01/2023 | Decreto Nº 210/2023 | 2023 | DECRETO |
| 209 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0209/2023 | 2023 | DECRETO |
| 209 | 01/01/2023 | Decreto Nº 209/2023 | 2023 | DECRETO |
| 208 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0208/2023 | 2023 | DECRETO |
| 208 | 01/01/2023 | Decreto Nº 208/2023 | 2023 | DECRETO |
| 0207-B | 01/01/2023 | Decreto Nº 0207-B/2023 | 2023 | DECRETO |
| 207 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0207/2023 | 2023 | DECRETO |
| 207 | 01/01/2023 | Decreto Nº 207/2023 | 2023 | DECRETO |
| 206 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0206/2023 | 2023 | DECRETO |
| 206 | 01/01/2023 | Decreto Nº 206/2023 | 2023 | DECRETO |
| 205 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0205/2023 | 2023 | DECRETO |
| 205 | 01/01/2023 | Decreto Nº 205/2023 | 2023 | DECRETO |
| 204 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0204/2023 | 2023 | DECRETO |
| 204 | 01/01/2023 | Decreto Nº 204/2023 | 2023 | DECRETO |
| 203 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0203/2023 | 2023 | DECRETO |
| 203 | 01/01/2023 | Decreto Nº 203/2023 | 2023 | DECRETO |
| 202 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0202/2023 | 2023 | DECRETO |
| 202 | 01/01/2023 | Decreto Nº 202/2023 | 2023 | DECRETO |
| 201 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0201/2023 | 2023 | DECRETO |
| 201 | 01/01/2023 | Decreto Nº 201/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 200 | 01/01/2023 | Decreto Nº 200/2023 | 2023 | DECRETO |
| 199 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0199/2023 | 2023 | DECRETO |
| 199 | 01/01/2023 | Decreto Nº 199/2023 | 2023 | DECRETO |
| 198 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0198/2023 | 2023 | DECRETO |
| 198 | 01/01/2023 | Decreto Nº 198/2023 | 2023 | DECRETO |
| 197 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0197/2023 | 2023 | DECRETO |
| 197 | 01/01/2023 | Decreto Nº 197/2023 | 2023 | DECRETO |
| 196 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0196/2023 | 2023 | DECRETO |
| 196 | 01/01/2023 | Decreto Nº 196/2023 | 2023 | DECRETO |
| 195 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0195/2023 | 2023 | DECRETO |
| 195 | 01/01/2023 | Decreto Nº 195/2023 | 2023 | DECRETO |
| 194 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0194/2023 | 2023 | DECRETO |
| 194 | 01/01/2023 | Decreto Nº 194/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 192 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0192/2023 | 2023 | DECRETO |
| 192 | 01/01/2023 | Decreto Nº 192/2023 | 2023 | DECRETO |
| 191 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0191/2023 | 2023 | DECRETO |
| 191 | 01/01/2023 | Decreto Nº 191/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 190 | 01/01/2023 | Decreto Nº 190/2023 | 2023 | DECRETO |
| 189 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0189/2023 | 2023 | DECRETO |
| 189 | 01/01/2023 | Decreto Nº 189/2023 | 2023 | DECRETO |
| 188 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0188/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 185 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0185/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 184 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0184/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 182 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0182/2023 | 2023 | DECRETO |
| 182 | 01/01/2023 | Decreto Nº 182/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 179 | 01/01/2023 | Decreto Nº 179/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 169 | 01/01/2023 | Decreto Nº 169/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 164 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0164/2023 | 2023 | DECRETO |
| 164 | 01/01/2023 | Decreto Nº 164/2023 | 2023 | DECRETO |
| 163 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0163/2023 | 2023 | DECRETO |
| 163 | 01/01/2023 | Decreto Nº 163/2023 | 2023 | DECRETO |
| 162 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0162/2023 | 2023 | DECRETO |
| 162 | 01/01/2023 | Decreto Nº 162/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 160 | 01/01/2023 | Decreto Nº 160/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 159 | 01/01/2023 | Decreto Nº 159/2023 | 2023 | DECRETO |
| 158 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0158/2023 | 2023 | DECRETO |
| 158 | 01/01/2023 | Decreto Nº 158/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 155 | 01/01/2023 | Decreto Nº 155/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 129 | 01/01/2023 | Decreto Nº 129/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 127 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0127/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 122 | 01/01/2023 | Decreto Nº 122/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 119 | 01/01/2023 | Decreto Nº 119/2023 | 2023 | DECRETO |
| 0118-B | 01/01/2023 | Decreto Nº 0118-B/2023 | 2023 | DECRETO |
| 118 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0118/2023 | 2023 | DECRETO |
| 118 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0118 | 2023 | DECRETO |
| 118 | 01/01/2023 | Decreto Nº 118/2023 | 2023 | DECRETO |
| 0117-B | 01/01/2023 | Decreto Nº 0117-B/2023 | 2023 | DECRETO |
| 117 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0117/2023 | 2023 | DECRETO |
| 0117-B | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0117-B | 2023 | DECRETO |
| 117 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0117 | 2023 | DECRETO |
| 117 | 01/01/2023 | Decreto Nº 117/2023 | 2023 | DECRETO |
| 0116-B | 01/01/2023 | Decreto Nº 0116-B/2023 | 2023 | DECRETO |
| 116 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0116/2023 | 2023 | DECRETO |
| 0116-B | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0116-B | 2023 | DECRETO |
| 116 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0116 | 2023 | DECRETO |
| 116 | 01/01/2023 | Decreto Nº 116/2023 | 2023 | DECRETO |
| 115 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0115/2023 | 2023 | DECRETO |
| 115 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0115 | 2023 | DECRETO |
| 115 | 01/01/2023 | Decreto Nº 115/2023 | 2023 | DECRETO |
| 114 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0114/2023 | 2023 | DECRETO |
| 114 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0114 | 2023 | DECRETO |
| 113 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0113/2023 | 2023 | DECRETO |
| 113 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0113 | 2023 | DECRETO |
| 112 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0112/2023 | 2023 | DECRETO |
| 112 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0112 | 2023 | DECRETO |
| 111 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0111/2023 | 2023 | DECRETO |
| 111 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0111 | 2023 | DECRETO |
| 110 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0110/2023 | 2023 | DECRETO |
| 110 | 01/01/2023 | DECRETO Nº 0110 | 2023 | DECRETO |
| 109 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0109/2023 | 2023 | DECRETO |
| 108 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0108/2023 | 2023 | DECRETO |
| 107 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0107/2023 | 2023 | DECRETO |
| 106 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0106/2023 | 2023 | DECRETO |
| 105 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0105/2023 | 2023 | DECRETO |
| 104 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0104/2023 | 2023 | DECRETO |
| 103 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0103/2023 | 2023 | DECRETO |
| 103 | 01/01/2023 | Decreto Nº 103/2023 | 2023 | DECRETO |
| 102 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0102/2023 | 2023 | DECRETO |
| 102 | 01/01/2023 | Decreto Nº 102/2023 | 2023 | DECRETO |
| 101 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0101/2023 | 2023 | DECRETO |
| 101 | 01/01/2023 | Decreto Nº 101/2023 | 2023 | DECRETO |
| 100 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0100/2023 | 2023 | DECRETO |
| 100 | 01/01/2023 | Decreto Nº 100/2023 | 2023 | DECRETO |
| 99 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0099/2023 | 2023 | DECRETO |
| 99 | 01/01/2023 | Decreto Nº 099/2023 | 2023 | DECRETO |
| 98 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0098/2023 | 2023 | DECRETO |
| 098-B | 01/01/2023 | Decreto Nº 098-B/2023 | 2023 | DECRETO |
| 98 | 01/01/2023 | Decreto Nº 098/2023 | 2023 | DECRETO |
| 97 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0097/2023 | 2023 | DECRETO |
| 96 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0096/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 94 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0094/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 91 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0091/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 57 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0057/2023 | 2023 | DECRETO |
| 57 | 01/01/2023 | Decreto Nº 057/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 56 | 01/01/2023 | Decreto Nº 056/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 55 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0055/2023 | 2023 | DECRETO |
| 55 | 01/01/2023 | Decreto Nº 055/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 53 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0053/2023 | 2023 | DECRETO |
| 52 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0052/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 051-B | 01/01/2023 | Decreto Nº 051-B/2023 | 2023 | DECRETO |
| 51 | 01/01/2023 | Decreto Nº 051/2023 | 2023 | DECRETO |
| 50 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0050/2023 | 2023 | DECRETO |
| 50 | 01/01/2023 | Decreto Nº 050/2023 | 2023 | DECRETO |
| 49 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0049/2023 | 2023 | DECRETO |
| 49 | 01/01/2023 | Decreto Nº 049/2023 | 2023 | DECRETO |
| 48 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0048/2023 | 2023 | DECRETO |
| 48 | 01/01/2023 | Decreto Nº 048/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 47 | 01/01/2023 | Decreto Nº 047/2023 | 2023 | DECRETO |
| 46 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0046/2023 | 2023 | DECRETO |
| 46 | 01/01/2023 | Decreto Nº 046/2023 | 2023 | DECRETO |
| 45 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0045/2023 | 2023 | DECRETO |
| 45 | 01/01/2023 | Decreto Nº 045/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 44 | 01/01/2023 | Decreto Nº 044/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 17 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0017/2023 | 2023 | DECRETO |
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| 9 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0009/2023 | 2023 | DECRETO |
| 7 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0007/2023 | 2023 | DECRETO |
| 6 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0006/2023 | 2023 | DECRETO |
| 5 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0005/2023 | 2023 | DECRETO |
| 5 | 01/01/2023 | Decreto Nº 005/2023 | 2023 | DECRETO |
| 4 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0004/2023 | 2023 | DECRETO |
| 4 | 01/01/2023 | Decreto Nº 004/2023 | 2023 | DECRETO |
| 3 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0003/2023 | 2023 | DECRETO |
| 3 | 01/01/2023 | Decreto N° 0003/2023 | 2023 | DECRETO |
| 3 | 01/01/2023 | Decreto N° 003/2023 | 2023 | DECRETO |
| 003-B | 01/01/2023 | Decreto Nº 003-B/2023 | 2023 | DECRETO |
| 3 | 01/01/2023 | Decreto Nº 003/2023 | 2023 | DECRETO |
| 2 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0002/2023 | 2023 | DECRETO |
| 2 | 01/01/2023 | Decreto Nº 002/2023 | 2023 | DECRETO |
| 1 | 01/01/2023 | Decreto Nº 0001/2023 | 2023 | DECRETO |
| 1 | 01/01/2023 | Decreto Nº 001/2023 | 2023 | DECRETO |
| Portaria Nº 0029-A | 01/01/2023 | Portaria Nº 0029-A/2023 | 2023 | DECRETO |
| 289 | 01/01/2022 | Decreto Nº 289/2022 | 2022 | DECRETO |
| 288 | 01/01/2022 | Decreto Nº 288/2022 | 2022 | DECRETO |
| 287 | 01/01/2022 | Decreto Nº 287/2022 | 2022 | DECRETO |
| 286 | 01/01/2022 | Decreto Nº 286/2022 | 2022 | DECRETO |
| 285 | 01/01/2022 | Decreto Nº 285/2022 | 2022 | DECRETO |
| 284 | 01/01/2022 | Decreto Nº 284/2022 | 2022 | DECRETO |
| 283 | 01/01/2022 | Decreto Nº 283/2022 | 2022 | DECRETO |
| 282 | 01/01/2022 | Decreto Nº 282/2022 | 2022 | DECRETO |
| 281 | 01/01/2022 | Decreto Nº 281/2022 | 2022 | DECRETO |
| 280 | 01/01/2022 | Decreto Nº 280/2022 | 2022 | DECRETO |
| 279 | 01/01/2022 | Decreto Nº 279/2022 | 2022 | DECRETO |
| 278 | 01/01/2022 | Decreto Nº 278/2022 | 2022 | DECRETO |
| 275 | 01/01/2022 | Decreto Nº 275/2022 | 2022 | DECRETO |
| 274 | 01/01/2022 | Decreto Nº 274/2022 | 2022 | DECRETO |
| 273 | 01/01/2022 | Decreto Nº 273/2022 | 2022 | DECRETO |
| 272 | 01/01/2022 | Decreto Nº 272/2022 | 2022 | DECRETO |
| 271 | 01/01/2022 | Decreto Nº 271/2022 | 2022 | DECRETO |
| 270 | 01/01/2022 | Decreto Nº 270/2022 | 2022 | DECRETO |
| 269 | 01/01/2022 | Decreto Nº 269/2022 | 2022 | DECRETO |
| 268 | 01/01/2022 | Decreto Nº 268/2022 | 2022 | DECRETO |
| 267 | 01/01/2022 | Decreto Nº 267/2022 | 2022 | DECRETO |
| 266 | 01/01/2022 | Decreto Nº 266/2022 | 2022 | DECRETO |
| 265 | 01/01/2022 | Decreto Nº 265/2022 | 2022 | DECRETO |
| 264 | 01/01/2022 | Decreto Nº 264/2022 | 2022 | DECRETO |
| 262 | 01/01/2022 | Decreto Nº 262/2022 | 2022 | DECRETO |
| 261 | 01/01/2022 | Decreto Nº 261/2022 | 2022 | DECRETO |
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| 258 | 01/01/2022 | Decreto Nº 258/2022 | 2022 | DECRETO |
| 257 | 01/01/2022 | Decreto Nº 257/2022 | 2022 | DECRETO |
| 256 | 01/01/2022 | Decreto Nº 256/2022 | 2022 | DECRETO |
| 254 | 01/01/2022 | Decreto Nº 254/2022 | 2022 | DECRETO |
| 253 | 01/01/2022 | Decreto Nº 253/2022 | 2022 | DECRETO |
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| 249 | 01/01/2022 | Decreto Nº 249/2022 | 2022 | DECRETO |
| 248 | 01/01/2022 | Decreto Nº 248/2022 | 2022 | DECRETO |
| 247 | 01/01/2022 | Decreto Nº 247/2022 | 2022 | DECRETO |
| 246 | 01/01/2022 | Decreto Nº 246/2022 | 2022 | DECRETO |
| 245 | 01/01/2022 | Decreto Nº 245/2022 | 2022 | DECRETO |
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| 243 | 01/01/2022 | Decreto Nº 243/2022 | 2022 | DECRETO |
| 242 | 01/01/2022 | Decreto Nº 242/2022 | 2022 | DECRETO |
| 241 | 01/01/2022 | Decreto Nº 241/2022 | 2022 | DECRETO |
| 240 | 01/01/2022 | Decreto Nº 240/2022 | 2022 | DECRETO |
| 239 | 01/01/2022 | Decreto Nº 239/2022 | 2022 | DECRETO |
| 238 | 01/01/2022 | Decreto Nº 238/2022 | 2022 | DECRETO |
| 237 | 01/01/2022 | Decreto Nº 237/2022 | 2022 | DECRETO |
| 236 | 01/01/2022 | Decreto Nº 236/2022 | 2022 | DECRETO |
| 235 | 01/01/2022 | Decreto Nº 235/2022 | 2022 | DECRETO |
| 234 | 01/01/2022 | Decreto Nº 234/2022 | 2022 | DECRETO |
| 233 | 01/01/2022 | Decreto Nº 233/2022 | 2022 | DECRETO |
| 232 | 01/01/2022 | Decreto Nº 232/2022 | 2022 | DECRETO |
| 231 | 01/01/2022 | Decreto Nº 231/2022 | 2022 | DECRETO |
| 230 | 01/01/2022 | Decreto Nº 230/2022 | 2022 | DECRETO |
| 228 | 01/01/2022 | Decreto Nº 228/2022 | 2022 | DECRETO |
| 227 | 01/01/2022 | Decreto Nº 227/2022 | 2022 | DECRETO |
| 226 | 01/01/2022 | Decreto Nº 226/2022 | 2022 | DECRETO |
| 225 | 01/01/2022 | Decreto Nº 225/2022 | 2022 | DECRETO |
| 224 | 01/01/2022 | Decreto Nº 224/2022 | 2022 | DECRETO |
| 223 | 01/01/2022 | Decreto Nº 223/2022 | 2022 | DECRETO |
| 222 | 01/01/2022 | Decreto Nº 222/2022 | 2022 | DECRETO |
| 221 | 01/01/2022 | Decreto Nº 221/2022 | 2022 | DECRETO |
| 220 | 01/01/2022 | Decreto Nº 220/2022 | 2022 | DECRETO |
| 219 | 01/01/2022 | Decreto Nº 219/2022 | 2022 | DECRETO |
| 218 | 01/01/2022 | Decreto Nº 218/2022 | 2022 | DECRETO |
| 217 | 01/01/2022 | Decreto Nº 217/2022 | 2022 | DECRETO |
| 216 | 01/01/2022 | Decreto Nº 216/2022 | 2022 | DECRETO |
| 215 | 01/01/2022 | Decreto Nº 215/2022 | 2022 | DECRETO |
| 214 | 01/01/2022 | Decreto Nº 214/2022 | 2022 | DECRETO |
| 213 | 01/01/2022 | Decreto Nº 213/2022 | 2022 | DECRETO |
| 211 | 01/01/2022 | Decreto Nº 211/2022 | 2022 | DECRETO |
| 210 | 01/01/2022 | Decreto Nº 210/2022 | 2022 | DECRETO |
| 209 | 01/01/2022 | Decreto Nº 209/2022 | 2022 | DECRETO |
| 208 | 01/01/2022 | Decreto Nº 208/2022 | 2022 | DECRETO |
| 207 | 01/01/2022 | Decreto Nº 207/2022 | 2022 | DECRETO |
| 206 | 01/01/2022 | Decreto Nº 206/2022 | 2022 | DECRETO |
| 205 | 01/01/2022 | Decreto Nº 205/2022 | 2022 | DECRETO |
| 204 | 01/01/2022 | Decreto Nº 204/2022 | 2022 | DECRETO |
| 203 | 01/01/2022 | Decreto Nº 203/2022 | 2022 | DECRETO |
| 202 | 01/01/2022 | Decreto Nº 202/2022 | 2022 | DECRETO |
| 201 | 01/01/2022 | Decreto Nº 201/2022 | 2022 | DECRETO |
| 200 | 01/01/2022 | Decreto Nº 200/2022 | 2022 | DECRETO |
| 199 | 01/01/2022 | Decreto Nº 199/2022 | 2022 | DECRETO |
| 198 | 01/01/2022 | Decreto Nº 198/2022 | 2022 | DECRETO |
| 197 | 01/01/2022 | Decreto Nº 197/2022 | 2022 | DECRETO |
| 196 | 01/01/2022 | Decreto Nº 196/2022 | 2022 | DECRETO |
| 195 | 01/01/2022 | Decreto Nº 195/2022 | 2022 | DECRETO |
| 194 | 01/01/2022 | Decreto Nº 194/2022 | 2022 | DECRETO |
| 193 | 01/01/2022 | Decreto Nº 193/2022 | 2022 | DECRETO |
| 192 | 01/01/2022 | Decreto Nº 192/2022 | 2022 | DECRETO |
| 191 | 01/01/2022 | Decreto Nº 191/2022 | 2022 | DECRETO |
| 190 | 01/01/2022 | Decreto Nº 190/2022 | 2022 | DECRETO |
| 189 | 01/01/2022 | Decreto Nº 189/2022 | 2022 | DECRETO |
| 188 | 01/01/2022 | Decreto Nº 188/2022 | 2022 | DECRETO |
| 187 | 01/01/2022 | Decreto Nº 187/2022 | 2022 | DECRETO |
| 186 | 01/01/2022 | Decreto Nº 186/2022 | 2022 | DECRETO |
| 185 | 01/01/2022 | Decreto Nº 185/2022 | 2022 | DECRETO |
| 184 | 01/01/2022 | Decreto Nº 184/2022 | 2022 | DECRETO |
| 183 | 01/01/2022 | Decreto Nº 183/2022 | 2022 | DECRETO |
| 182 | 01/01/2022 | Decreto Nº 182/2022 | 2022 | DECRETO |
| 181 | 01/01/2022 | Decreto Nº 181/2022 | 2022 | DECRETO |
| 180 | 01/01/2022 | Decreto Nº 180/2022 | 2022 | DECRETO |
| 179 | 01/01/2022 | Decreto Nº 179/2022 | 2022 | DECRETO |
| 178 | 01/01/2022 | Decreto Nº 178/2022 | 2022 | DECRETO |
| 177 | 01/01/2022 | Decreto Nº 177/2022 | 2022 | DECRETO |
| 176 | 01/01/2022 | Decreto Nº 176/2022 | 2022 | DECRETO |
| 175 | 01/01/2022 | Decreto Nº 175/2022 | 2022 | DECRETO |
| 174 | 01/01/2022 | Decreto Nº 174/2022 | 2022 | DECRETO |
| 173 | 01/01/2022 | Decreto Nº 173/2022 | 2022 | DECRETO |
| 172 | 01/01/2022 | Decreto Nº 172/2022 | 2022 | DECRETO |
| 171 | 01/01/2022 | Decreto Nº 171/2022 | 2022 | DECRETO |
| 170 | 01/01/2022 | Decreto Nº 170/2022 | 2022 | DECRETO |
| 169 | 01/01/2022 | Decreto Nº 169/2022 | 2022 | DECRETO |
| 168-B | 01/01/2022 | Decreto Nº 168-B/2022 | 2022 | DECRETO |
| 168 | 01/01/2022 | Decreto Nº 168/2022 | 2022 | DECRETO |
| 167 | 01/01/2022 | Decreto Nº 167/2022 | 2022 | DECRETO |
| 166 | 01/01/2022 | Decreto Nº 166/2022 | 2022 | DECRETO |
| 165 | 01/01/2022 | Decreto Nº 165/2022 | 2022 | DECRETO |
| 164 | 01/01/2022 | Decreto Nº 164/2022 | 2022 | DECRETO |
| 163 | 01/01/2022 | Decreto Nº 163/2022 | 2022 | DECRETO |
| 162 | 01/01/2022 | Decreto Nº 162/2022 | 2022 | DECRETO |
| 161 | 01/01/2022 | Decreto Nº 161/2022 | 2022 | DECRETO |
| 160 | 01/01/2022 | Decreto Nº 160/2022 | 2022 | DECRETO |
| 159 | 01/01/2022 | Decreto Nº 159/2022 | 2022 | DECRETO |
| 158 | 01/01/2022 | Decreto Nº 158/2022 | 2022 | DECRETO |
| 157 | 01/01/2022 | Decreto Nº 157/2022 | 2022 | DECRETO |
| 156 | 01/01/2022 | Decreto Nº 156/2022 | 2022 | DECRETO |
| 155-B | 01/01/2022 | Decreto Nº 155-B/2022 | 2022 | DECRETO |
| 155 | 01/01/2022 | Decreto Nº 155/2022 | 2022 | DECRETO |
| 132 | 01/01/2022 | Decreto Nº 132/2022 | 2022 | DECRETO |
| 129 | 01/01/2022 | Decreto Nº 129/2022 | 2022 | DECRETO |
| 124 | 01/01/2022 | Decreto Nº 124/2022 | 2022 | DECRETO |
| 123 | 01/01/2022 | Decreto Nº 123/2022 | 2022 | DECRETO |
| 122 | 01/01/2022 | Decreto Nº 122/2022 | 2022 | DECRETO |
| 121 | 01/01/2022 | Decreto Nº 121/2022 | 2022 | DECRETO |
| 120 | 01/01/2022 | Decreto Nº 120/2022 | 2022 | DECRETO |
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| 118 | 01/01/2022 | Decreto Nº 118/2022 | 2022 | DECRETO |
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| 103 | 01/01/2022 | Decreto Nº 103/2022 | 2022 | DECRETO |
| 102 | 01/01/2022 | Decreto Nº 102/2022 | 2022 | DECRETO |
| 101 | 01/01/2022 | Decreto Nº 101/2022 | 2022 | DECRETO |
| 100 | 01/01/2022 | Decreto Nº 100/2022 | 2022 | DECRETO |
| 99 | 01/01/2022 | Decreto Nº 099/2022 | 2022 | DECRETO |
| 098-B | 01/01/2022 | Decreto Nº 098-B/2022 | 2022 | DECRETO |
| 98 | 01/01/2022 | Decreto Nº 098/2022 | 2022 | DECRETO |
| 57 | 01/01/2022 | Decreto Nº 057/2022 | 2022 | DECRETO |
| 56 | 01/01/2022 | Decreto Nº 056/2022 | 2022 | DECRETO |
| 55 | 01/01/2022 | Decreto Nº 055/2022 | 2022 | DECRETO |
| 051-B | 01/01/2022 | Decreto Nº 051-B/2022 | 2022 | DECRETO |
| 51 | 01/01/2022 | Decreto Nº 051/2022 | 2022 | DECRETO |
| 50 | 01/01/2022 | Decreto Nº 050/2022 | 2022 | DECRETO |
| 49 | 01/01/2022 | Decreto Nº 049/2022 | 2022 | DECRETO |
| 48 | 01/01/2022 | Decreto Nº 048/2022 | 2022 | DECRETO |
| 47 | 01/01/2022 | Decreto Nº 047/2022 | 2022 | DECRETO |
| 46 | 01/01/2022 | Decreto Nº 046/2022 | 2022 | DECRETO |
| 45 | 01/01/2022 | Decreto Nº 045/2022 | 2022 | DECRETO |
| 44 | 01/01/2022 | Decreto Nº 044/2022 | 2022 | DECRETO |
| 36 | 01/01/2022 | Decreto Nº 036/2022 | 2022 | DECRETO |
| 5 | 01/01/2022 | Decreto Nº 005/2022 | 2022 | DECRETO |
| 4 | 01/01/2022 | Decreto Nº 004/2022 | 2022 | DECRETO |
| 003-B | 01/01/2022 | Decreto Nº 003-B/2022 | 2022 | DECRETO |
| 3 | 01/01/2022 | Decreto Nº 003/2022 | 2022 | DECRETO |
| 2 | 01/01/2022 | Decreto Nº 002/2022 | 2022 | DECRETO |
| 1 | 01/01/2022 | Decreto Nº 001/2022 | 2022 | DECRETO |
| 347 | 01/01/2021 | Decreto Nº 0347/2021 | 2021 | DECRETO |
| 347 | 01/01/2021 | Decreto Nº 0347/2021 | 2021 | DECRETO |
| 347 | 01/01/2021 | Decreto Nº 347/2021 | 2021 | DECRETO |
| 40 | 01/01/2021 | Decreto Nº 040/2021 | 2021 | DECRETO |
| 39 | 01/01/2021 | Decreto Nº 039/2021 | 2021 | DECRETO |
| 38 | 01/01/2021 | Decreto Nº 038/2021 | 2021 | DECRETO |
| 37 | 01/01/2021 | Decreto Nº 037/2021 | 2021 | DECRETO |
| 36 | 01/01/2021 | Decreto Nº 036/2021 | 2021 | DECRETO |
| 35 | 01/01/2021 | Decreto Nº 035/2021 | 2021 | DECRETO |
| 34 | 01/01/2021 | Decreto Nº 034/2021 | 2021 | DECRETO |
| 33 | 01/01/2021 | Decreto Nº 033/2021 | 2021 | DECRETO |
| 32 | 01/01/2021 | Decreto Nº 032/2021 | 2021 | DECRETO |
| 31 | 01/01/2021 | Decreto Nº 031/2021 | 2021 | DECRETO |
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| 29 | 01/01/2021 | Decreto Nº 029/2021 | 2021 | DECRETO |
| 28 | 01/01/2021 | Decreto Nº 028/2021 | 2021 | DECRETO |
| 27 | 01/01/2021 | Decreto Nº 027/2021 | 2021 | DECRETO |
| 26 | 01/01/2021 | Decreto Nº 026/2021 | 2021 | DECRETO |
| 25 | 01/01/2021 | Decreto Nº 025/2021 | 2021 | DECRETO |
| 24 | 01/01/2021 | Decreto Nº 024/2021 | 2021 | DECRETO |
| 23 | 01/01/2021 | Decreto Nº 023/2021 | 2021 | DECRETO |
| 22 | 01/01/2021 | Decreto Nº 022/2021 | 2021 | DECRETO |
| 21 | 01/01/2021 | Decreto Nº 021/2021 | 2021 | DECRETO |
| 20 | 01/01/2021 | Decreto Nº 020/2021 | 2021 | DECRETO |
| 19 | 01/01/2021 | Decreto Nº 019/2021 | 2021 | DECRETO |
| 18 | 01/01/2021 | Decreto Nº 018/2021 | 2021 | DECRETO |
| 17 | 01/01/2021 | Decreto Nº 017/2021 | 2021 | DECRETO |
| 16 | 01/01/2021 | Decreto Nº 016/2021 | 2021 | DECRETO |
| 15 | 01/01/2021 | Decreto Nº 015/2021 | 2021 | DECRETO |
| 14 | 01/01/2021 | Decreto Nº 014/2021 | 2021 | DECRETO |
| 13 | 01/01/2021 | Decreto Nº 013/2021 | 2021 | DECRETO |
| 12 | 01/01/2021 | Decreto Nº 012/2021 | 2021 | DECRETO |
| 11 | 01/01/2021 | Decreto Nº 011/2021 | 2021 | DECRETO |
| 10 | 01/01/2021 | Decreto Nº 010/2021 | 2021 | DECRETO |
| 9 | 01/01/2021 | Decreto Nº 009/2021 | 2021 | DECRETO |
| 8 | 01/01/2021 | Decreto Nº 008/2021 | 2021 | DECRETO |
| 7 | 01/01/2021 | Decreto Nº 007/2021 | 2021 | DECRETO |
| 6 | 01/01/2021 | Decreto Nº 006/2021 | 2021 | DECRETO |
| 5 | 01/01/2021 | Decreto Nº 005/2021 | 2021 | DECRETO |
| 4 | 01/01/2021 | Decreto Nº 004/2021 | 2021 | DECRETO |
| 3 | 01/01/2021 | Decreto Nº 003/2021 | 2021 | DECRETO |
| 2 | 01/01/2021 | Decreto Nº 002/2021 | 2021 | DECRETO |
| 1 | 01/01/2021 | Decreto Nº 001/2021 | 2021 | DECRETO |
| 13979 | 01/01/2020 | Decreto | 2020 | DECRETO |
| 13979 | 01/01/2020 | DECRETO EMERGENCIAL OU CALAMIDADE PUBLICA | 2020 | DECRETO |
| 13979 | 01/01/2020 | DECRETO EMERGENCIAL OU CALAMIDADE PUBLICA | 2020 | DECRETO |
| 13979 | 01/01/2020 | DECRETO EMERGENCIAL OU CALAMIDADE PUBLICA | 2020 | DECRETO |
| 13979 | 01/01/2020 | DECRETO EMERGENCIAL OU CALAMIDADE PUBLICA | 2020 | DECRETO |
| 13979 | 01/01/2020 | DECRETO EMERGENCIAL OU CALAMIDADE PUBLICA | 2020 | DECRETO |
| 13979 | 01/01/2020 | LEIS DECRETO E PORTARIAS - COVID-19 | 2020 | DECRETO |
| 13979 | 01/01/2020 | DECRETO EMERGENCIAL OU CALAMIDADE PUBLICA | 2020 | DECRETO |
| 173 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0173/2020 | 2020 | DECRETO |
| 172 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0172/2020 | 2020 | DECRETO |
| 171 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0171/2020 | 2020 | DECRETO |
| 170 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0170/2020 | 2020 | DECRETO |
| 169 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0169/2020 | 2020 | DECRETO |
| 168 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0168/2020 | 2020 | DECRETO |
| 167 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0167/2020 | 2020 | DECRETO |
| 165 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0165/2020 | 2020 | DECRETO |
| 164 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0164/2020 | 2020 | DECRETO |
| 163 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0163/2020 | 2020 | DECRETO |
| 162 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0162/2020 | 2020 | DECRETO |
| 161 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0161/2020 | 2020 | DECRETO |
| 160 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0160/2020 | 2020 | DECRETO |
| 159 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0159/2020 | 2020 | DECRETO |
| 158 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0158/2020 | 2020 | DECRETO |
| 157 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0157/2020 | 2020 | DECRETO |
| 156 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0156/2020 | 2020 | DECRETO |
| 156 | 01/01/2020 | DECRETO Nº 0156 | 2020 | DECRETO |
| 155 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0155/2020 | 2020 | DECRETO |
| 155 | 01/01/2020 | DECRETO Nº 0155 | 2020 | DECRETO |
| 154 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0154/2020 | 2020 | DECRETO |
| 154 | 01/01/2020 | DECRETO Nº 0154 | 2020 | DECRETO |
| 153 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0153/2020 | 2020 | DECRETO |
| 153 | 01/01/2020 | DECRETO Nº 0153 | 2020 | DECRETO |
| 152 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0152/2020 | 2020 | DECRETO |
| 152 | 01/01/2020 | DECRETO Nº 0152 | 2020 | DECRETO |
| 151 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0151/2020 | 2020 | DECRETO |
| 151 | 01/01/2020 | DECRETO Nº 0151 | 2020 | DECRETO |
| 150 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0150/2020 | 2020 | DECRETO |
| 150 | 01/01/2020 | DECRETO Nº 0150 | 2020 | DECRETO |
| 149 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0149/2020 | 2020 | DECRETO |
| 147 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0147/2020 | 2020 | DECRETO |
| 146 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0146/2020 | 2020 | DECRETO |
| 145 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0145/2020 | 2020 | DECRETO |
| 142 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0142/2020 | 2020 | DECRETO |
| 141 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0141/2020 | 2020 | DECRETO |
| 140 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0140/2020 | 2020 | DECRETO |
| 138 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0138/2020 | 2020 | DECRETO |
| 137 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0137/2020 | 2020 | DECRETO |
| 136 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0136/2020 | 2020 | DECRETO |
| 134 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0134/2020 | 2020 | DECRETO |
| 133 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0133/2020 | 2020 | DECRETO |
| 132 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0132/2020 | 2020 | DECRETO |
| 130 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0130/2020 | 2020 | DECRETO |
| 129 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0129/2020 | 2020 | DECRETO |
| 129 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0129/2020 | 2020 | DECRETO |
| 128 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0128/2020 | 2020 | DECRETO |
| 128 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0128/2020 | 2020 | DECRETO |
| 127 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0127/2020 | 2020 | DECRETO |
| 127 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0127/2020 | 2020 | DECRETO |
| 126 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0126/2020 | 2020 | DECRETO |
| 125 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0125/2020 | 2020 | DECRETO |
| 124 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0124/2020 | 2020 | DECRETO |
| 123 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0123/2020 | 2020 | DECRETO |
| 120 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0120/2020 | 2020 | DECRETO |
| 114 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0114/2020 | 2020 | DECRETO |
| 114 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0114/2020 | 2020 | DECRETO |
| 114 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0114/2020 | 2020 | DECRETO |
| 113 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0113/2020 | 2020 | DECRETO |
| 113 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0113/2020 | 2020 | DECRETO |
| 111 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0111/2020 | 2020 | DECRETO |
| 111 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0111/2020 | 2020 | DECRETO |
| 100 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0100/2020 | 2020 | DECRETO |
| 99 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0099/2020 | 2020 | DECRETO |
| 98 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0098/2020 | 2020 | DECRETO |
| 97 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0097/2020 | 2020 | DECRETO |
| 95 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0095/2020 | 2020 | DECRETO |
| 95 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0095/2020 | 2020 | DECRETO |
| 93 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0093/2020 | 2020 | DECRETO |
| 93 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0093/2020 | 2020 | DECRETO |
| 92 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0092/2020 | 2020 | DECRETO |
| 92 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0092/2020 | 2020 | DECRETO |
| 91 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0091/2020 | 2020 | DECRETO |
| 91 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0091/2020 | 2020 | DECRETO |
| 90 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0090/2020 | 2020 | DECRETO |
| 89 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0089/2020 | 2020 | DECRETO |
| 88 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0088/2020 | 2020 | DECRETO |
| 88 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0088/2020 | 2020 | DECRETO |
| 87 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0087/2020 | 2020 | DECRETO |
| 87 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0087/2020 | 2020 | DECRETO |
| 84 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0084/2020 | 2020 | DECRETO |
| 83 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0083/2020 | 2020 | DECRETO |
| 82 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0082/2020 | 2020 | DECRETO |
| 81 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0081/2020 | 2020 | DECRETO |
| 80 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0080/2020 | 2020 | DECRETO |
| 79 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0079/2020 | 2020 | DECRETO |
| 78 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0078/2020 | 2020 | DECRETO |
| 77 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0077/2020 | 2020 | DECRETO |
| 76 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0076/2020 | 2020 | DECRETO |
| 75 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0075/2020 | 2020 | DECRETO |
| 74 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0074/2020 | 2020 | DECRETO |
| 73 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0073/2020 | 2020 | DECRETO |
| 72 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0072/2020 | 2020 | DECRETO |
| 70 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0070/2020 | 2020 | DECRETO |
| 69 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0069/2020 | 2020 | DECRETO |
| 66 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0066/2020 | 2020 | DECRETO |
| 50 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0050/2020 | 2020 | DECRETO |
| 49 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0049/2020 | 2020 | DECRETO |
| 48 | 01/01/2020 | DECRETO Nº 0048/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2020 | DECRETO |
| 48 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0048/2020 | 2020 | DECRETO |
| 47 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0047/2020 | 2020 | DECRETO |
| 46 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0046/2020 | 2020 | DECRETO |
| 45 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0045/2020 | 2020 | DECRETO |
| 44 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0044/2020 | 2020 | DECRETO |
| 43 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0043/2020 | 2020 | DECRETO |
| 40 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0040/2020 | 2020 | DECRETO |
| 39 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0039/2020 | 2020 | DECRETO |
| 38 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0038/2020 | 2020 | DECRETO |
| 37 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0037/2020 | 2020 | DECRETO |
| 36 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0036/2020 | 2020 | DECRETO |
| 35 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0035/2020 | 2020 | DECRETO |
| 34 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0034/2020 | 2020 | DECRETO |
| 33 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0033/2020 | 2020 | DECRETO |
| 32 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0032/2020 | 2020 | DECRETO |
| 31 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0031/2020 | 2020 | DECRETO |
| 30 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0030/2020 | 2020 | DECRETO |
| 29 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0029/2020 | 2020 | DECRETO |
| 28 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0028/2020 | 2020 | DECRETO |
| 27 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0027/2020 | 2020 | DECRETO |
| 26 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0026/2020 | 2020 | DECRETO |
| 25 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0025/2020 | 2020 | DECRETO |
| 24 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0024/2020 | 2020 | DECRETO |
| 23 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0023/2020 | 2020 | DECRETO |
| 22 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0022/2020 | 2020 | DECRETO |
| 21 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0021/2020 | 2020 | DECRETO |
| 20 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0020/2020 | 2020 | DECRETO |
| 19 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0019/2020 | 2020 | DECRETO |
| 18 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0018/2020 | 2020 | DECRETO |
| 17 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0017/2020 | 2020 | DECRETO |
| 16 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0016/2020 | 2020 | DECRETO |
| 15 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0015/2020 | 2020 | DECRETO |
| 14 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0014/2020 | 2020 | DECRETO |
| 13 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0013/2020 | 2020 | DECRETO |
| 12 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0012/2020 | 2020 | DECRETO |
| 11 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0011/2020 | 2020 | DECRETO |
| 10 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0010/2020 | 2020 | DECRETO |
| 6 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0006/2020 | 2020 | DECRETO |
| 5 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0005/2020 | 2020 | DECRETO |
| 3 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0003/2020 | 2020 | DECRETO |
| 2 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0002/2020 | 2020 | DECRETO |
| 1 | 01/01/2020 | DECRETO Nº 0001/2020, DE 02 DE JANEIRO DE 2 | 2020 | DECRETO |
| 1 | 01/01/2020 | Decreto Nº 0001/2020 | 2020 | DECRETO |
| 178 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0178/2019 | 2019 | DECRETO |
| 170 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0170/2019 | 2019 | DECRETO |
| 169 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0169/2019 | 2019 | DECRETO |
| 168 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0168/2019 | 2019 | DECRETO |
| 167 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0167/2019 | 2019 | DECRETO |
| 165 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0165/2019 | 2019 | DECRETO |
| 164 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0164/2019 | 2019 | DECRETO |
| 163 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0163/2019 | 2019 | DECRETO |
| 162 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0162/2019 | 2019 | DECRETO |
| 161 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0161/2019 | 2019 | DECRETO |
| 160 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0160/2019 | 2019 | DECRETO |
| 159 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0159/2019 | 2019 | DECRETO |
| 158 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0158/2019 | 2019 | DECRETO |
| 157 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0157/2019 | 2019 | DECRETO |
| 156 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0156/2019 | 2019 | DECRETO |
| 155 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0155/2019 | 2019 | DECRETO |
| 154 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0154/2019 | 2019 | DECRETO |
| 153 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0153/2019 | 2019 | DECRETO |
| 152 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0152/2019 | 2019 | DECRETO |
| 151 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0151/2019 | 2019 | DECRETO |
| 144 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0144/2019 | 2019 | DECRETO |
| 143 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0143/2019 | 2019 | DECRETO |
| 142 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0142/2019 | 2019 | DECRETO |
| 141 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0141/2019 | 2019 | DECRETO |
| 138 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0138/2019 | 2019 | DECRETO |
| 137 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0137/2019 | 2019 | DECRETO |
| 136 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0136/2019 | 2019 | DECRETO |
| 135 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0135/2019 | 2019 | DECRETO |
| 134 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0134/2019 | 2019 | DECRETO |
| 133 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0133/2019 | 2019 | DECRETO |
| 132 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0132/2019 | 2019 | DECRETO |
| 131 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0131/2019 | 2019 | DECRETO |
| 130 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0130/2019 | 2019 | DECRETO |
| 128 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0128/2019 | 2019 | DECRETO |
| 127 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0127/2019 | 2019 | DECRETO |
| 126 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0126/2019 | 2019 | DECRETO |
| 125 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0125/2019 | 2019 | DECRETO |
| 124 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0124/2019 | 2019 | DECRETO |
| 122 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0122/2019 | 2019 | DECRETO |
| 121 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0121/2019 | 2019 | DECRETO |
| 120 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0120/2019 | 2019 | DECRETO |
| 119 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0119/2019 | 2019 | DECRETO |
| 114 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0114/2019 | 2019 | DECRETO |
| 113 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0113/2019 | 2019 | DECRETO |
| 112 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0112/2019 | 2019 | DECRETO |
| 111 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0111/2019 | 2019 | DECRETO |
| 110 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0110/2019 | 2019 | DECRETO |
| 109 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0109/2019 | 2019 | DECRETO |
| 108 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0108/2019 | 2019 | DECRETO |
| 107 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0107/2019 | 2019 | DECRETO |
| 106 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0106/2019 | 2019 | DECRETO |
| 104 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0104/2019 | 2019 | DECRETO |
| 103 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0103/2019 | 2019 | DECRETO |
| 102 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0102/2019 | 2019 | DECRETO |
| 101 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0101/2019 | 2019 | DECRETO |
| 100 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0100/2019 | 2019 | DECRETO |
| 99 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0099/2019 | 2019 | DECRETO |
| 98 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0098/2019 | 2019 | DECRETO |
| 97 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0097/2019 | 2019 | DECRETO |
| 96 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0096/2019 | 2019 | DECRETO |
| 95 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0095/2019 | 2019 | DECRETO |
| 94 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0094/2019 | 2019 | DECRETO |
| 93 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0093/2019 | 2019 | DECRETO |
| 92 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0092/2019 | 2019 | DECRETO |
| 90 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0090/2019 | 2019 | DECRETO |
| 89 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0089/2019 | 2019 | DECRETO |
| 0084 | 01/01/2019 | :Decreto Nº 0084/2019 | 2019 | DECRETO |
| 83 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0083/2019 | 2019 | DECRETO |
| 82 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0082/2019 | 2019 | DECRETO |
| 79 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0079/2019 | 2019 | DECRETO |
| 78 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0078/2019 | 2019 | DECRETO |
| 77 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0077/2019 | 2019 | DECRETO |
| 76 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0076/2019 | 2019 | DECRETO |
| 75 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0075/2019 | 2019 | DECRETO |
| 74 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0074/2019 | 2019 | DECRETO |
| 73 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0073/2019 | 2019 | DECRETO |
| 72 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0072/2019 | 2019 | DECRETO |
| 71 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0071/2019 | 2019 | DECRETO |
| 70 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0070/2019 | 2019 | DECRETO |
| 69 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0069/2019 | 2019 | DECRETO |
| 68 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0068/2019 | 2019 | DECRETO |
| 67 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0067/2019 | 2019 | DECRETO |
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| 63 | 01/01/2019 | Decreto Nº 0063/2019 | 2019 | DECRETO |
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| 49 | 01/01/2019 | Decreto Nº 049/2019 | 2019 | DECRETO |
| 48 | 01/01/2019 | Decreto Nº 048/2019 | 2019 | DECRETO |
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| 41 | 01/01/2019 | Decreto Nº 041/2019 | 2019 | DECRETO |
| 40 | 01/01/2019 | Decreto Nº 040/2019 | 2019 | DECRETO |
| 039B | 01/01/2019 | Decreto Nº 039B/2019 | 2019 | DECRETO |
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| 39 | 01/01/2019 | Decreto Nº 039/2019 | 2019 | DECRETO |
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| 24 | 01/01/2019 | Decreto Nº 024/2019 | 2019 | DECRETO |
| 23 | 01/01/2019 | Decreto Nº 023/2019 | 2019 | DECRETO |
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| 13 | 01/01/2019 | Decreto Nº 013/2019 | 2019 | DECRETO |
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| 5 | 01/01/2019 | Decreto Nº 005/2019 | 2019 | DECRETO |
| 4 | 01/01/2019 | Decreto Nº 004/2019 | 2019 | DECRETO |
| 3 | 01/01/2019 | Decreto Nº 003/2019 | 2019 | DECRETO |
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| 230 | 01/01/2018 | Decreto Nº 230/2018 | 2018 | DECRETO |
| 229 | 01/01/2018 | Decreto Nº 229/2018 | 2018 | DECRETO |
| 228 | 01/01/2018 | Decreto Nº 228/2018 | 2018 | DECRETO |
| 227 | 01/01/2018 | Decreto Nº 227/2018 | 2018 | DECRETO |
| 226 | 01/01/2018 | Decreto Nº 226/2018 | 2018 | DECRETO |
| 225 | 01/01/2018 | Decreto Nº 225/2018 | 2018 | DECRETO |
| 224 | 01/01/2018 | Decreto Nº 224/2018 | 2018 | DECRETO |
| 223 | 01/01/2018 | Decreto Nº 223/2018 | 2018 | DECRETO |
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| 107 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0107/2018 | 2018 | DECRETO |
| 106 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0106/2018 | 2018 | DECRETO |
| 105 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0105/2018 | 2018 | DECRETO |
| 104 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0104/2018 | 2018 | DECRETO |
| 103 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0103/2018 | 2018 | DECRETO |
| 102 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0102/2018 | 2018 | DECRETO |
| 101 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0101/2018 | 2018 | DECRETO |
| 100 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0100/2018 | 2018 | DECRETO |
| 99 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0099/2018 | 2018 | DECRETO |
| 98 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0098/2018 | 2018 | DECRETO |
| 97 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0097/2018 | 2018 | DECRETO |
| 96 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0096/2018 | 2018 | DECRETO |
| 95 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0095/2018 | 2018 | DECRETO |
| 94 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0094/2018 | 2018 | DECRETO |
| 93 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0093/2018 | 2018 | DECRETO |
| 92 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0092/2018 | 2018 | DECRETO |
| 91 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0091/2018 | 2018 | DECRETO |
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| 89 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0089/2018 | 2018 | DECRETO |
| 88 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0088/2018 | 2018 | DECRETO |
| 87 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0087/2018 | 2018 | DECRETO |
| 86 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0086/2018 | 2018 | DECRETO |
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| 82 | 01/01/2018 | DECRETO N° 0082/2018 | 2018 | DECRETO |
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| 0031B | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0031B/2018 | 2018 | DECRETO |
| 0031A | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0031A/2018 | 2018 | DECRETO |
| 31 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0031/2018 | 2018 | DECRETO |
| 30 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0030/2018 | 2018 | DECRETO |
| 28 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0028/2018 | 2018 | DECRETO |
| 27 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0027/2018 | 2018 | DECRETO |
| 26 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0026/2018 | 2018 | DECRETO |
| 22 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0022/2018 | 2018 | DECRETO |
| 21 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0021/2018 | 2018 | DECRETO |
| 20 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0020/2018 | 2018 | DECRETO |
| 19 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0019/2018 | 2018 | DECRETO |
| 18 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0018/2018 | 2018 | DECRETO |
| 17 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0017/2018 | 2018 | DECRETO |
| 16 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0016/2018 | 2018 | DECRETO |
| 15 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0015/2018 | 2018 | DECRETO |
| 14 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0014/2018 | 2018 | DECRETO |
| 13 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0013/2018 | 2018 | DECRETO |
| 12 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0012/2018 | 2018 | DECRETO |
| 11 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0011/2018 | 2018 | DECRETO |
| 10 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0010/2018 | 2018 | DECRETO |
| 9 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0009/2018 | 2018 | DECRETO |
| 8 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0008/2018 | 2018 | DECRETO |
| 6 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0006/2018 | 2018 | DECRETO |
| 5 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0005/2018 | 2018 | DECRETO |
| 0001-A | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0001-A/2018, DE 02 DE JANEIRO DE | 2018 | DECRETO |
| 0001-A | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0001-A/2018 | 2018 | DECRETO |
| 1 | 01/01/2018 | DECRETO Nº 0001/2018 | 2018 | DECRETO |
| 436 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0436/2017 | 2017 | DECRETO |
| 435 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0435/2017 | 2017 | DECRETO |
| 434 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0434/2017 | 2017 | DECRETO |
| 433 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0433/2017 | 2017 | DECRETO |
| 431 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0431/2017 | 2017 | DECRETO |
| 430 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0430/2017 | 2017 | DECRETO |
| 429 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0429/2017 | 2017 | DECRETO |
| 428 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0428/2017 | 2017 | DECRETO |
| 426 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0426/2017 | 2017 | DECRETO |
| 425 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0425-2017 | 2017 | DECRETO |
| 424 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0424-2017 | 2017 | DECRETO |
| 423 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0423-2017 | 2017 | DECRETO |
| 422 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0422-2017 | 2017 | DECRETO |
| 421 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0421-2017 | 2017 | DECRETO |
| 420 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0420-2017 | 2017 | DECRETO |
| 417 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0417-2017 | 2017 | DECRETO |
| 416 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0416-2017 | 2017 | DECRETO |
| 415 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0415-2017 | 2017 | DECRETO |
| 414 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0414-2017 | 2017 | DECRETO |
| 413 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0413-2017 | 2017 | DECRETO |
| 411 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0411-2017 | 2017 | DECRETO |
| 410 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0410-2017 | 2017 | DECRETO |
| 408 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0408-2017 | 2017 | DECRETO |
| 407 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0407-2017 | 2017 | DECRETO |
| 406 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0406-2017 | 2017 | DECRETO |
| 405 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0405-2017 | 2017 | DECRETO |
| 404 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0404-2017 | 2017 | DECRETO |
| 403 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0403-2017 | 2017 | DECRETO |
| 402 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0402-2017 | 2017 | DECRETO |
| 401 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0401-2017 | 2017 | DECRETO |
| 399 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0399-2017 | 2017 | DECRETO |
| 398 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0398-2017 | 2017 | DECRETO |
| 397 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0397-2017 | 2017 | DECRETO |
| 396 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0396/2017 | 2017 | DECRETO |
| 395 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0395/2017 | 2017 | DECRETO |
| 394 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0394/2017 | 2017 | DECRETO |
| 393 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0393/2017 | 2017 | DECRETO |
| 392 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0392/2017 | 2017 | DECRETO |
| 391 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0391/2017 | 2017 | DECRETO |
| 390 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0390/2017 | 2017 | DECRETO |
| 389 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0389/2017 | 2017 | DECRETO |
| 388 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0388/2017 | 2017 | DECRETO |
| 386 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0386/2017 | 2017 | DECRETO |
| 385 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0385/2017 | 2017 | DECRETO |
| 384 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0384/2017 | 2017 | DECRETO |
| 383 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0383/2017 | 2017 | DECRETO |
| 382 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0382/2017 | 2017 | DECRETO |
| 381 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0381/2017 | 2017 | DECRETO |
| 380 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0380/2017 | 2017 | DECRETO |
| 379 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0379/2017 | 2017 | DECRETO |
| 378 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0378/2017 | 2017 | DECRETO |
| 377 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0377/2017 | 2017 | DECRETO |
| 376 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0376/2017 | 2017 | DECRETO |
| 375 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0375/2017 | 2017 | DECRETO |
| 374 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0374/2017 | 2017 | DECRETO |
| 372-B | 01/01/2017 | DECRETO Nº 372-B/2017 | 2017 | DECRETO |
| 372 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0372/2017 | 2017 | DECRETO |
| 372 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0372/2017 | 2017 | DECRETO |
| 371 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0371/2017 | 2017 | DECRETO |
| 368 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0368/2017 | 2017 | DECRETO |
| 367 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0367/2017 | 2017 | DECRETO |
| 366 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0366/2017 | 2017 | DECRETO |
| 365 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0365/2017 | 2017 | DECRETO |
| 364 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0364/2017 | 2017 | DECRETO |
| 363 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0363/2017 | 2017 | DECRETO |
| 362 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0362/2017 | 2017 | DECRETO |
| 361 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0361/2017 | 2017 | DECRETO |
| 360 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0360/2017 | 2017 | DECRETO |
| 357 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0357/2017 | 2017 | DECRETO |
| 356 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0356/2017 | 2017 | DECRETO |
| 0353A | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0353A/2017 | 2017 | DECRETO |
| 344 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0344/2017 | 2017 | DECRETO |
| 340 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0340-2017, DE 23 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 337 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0337-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 336 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0336-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 335 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0335-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 334 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0334-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 333 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0333-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 332 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0332-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 331 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0331-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 330 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0330-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 329 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0329-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 328 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0328-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 327 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0327-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 326 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0326-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 325 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0325-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 324 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0324-2017 | 2017 | DECRETO |
| 324 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0324-2017, DE 18 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 323 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0323-2017, DE 16 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 319 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0319-2017, DE 04 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 317 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0317-2017, DE 02 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 316 | 01/01/2017 | DECRETO N° 0316-2017, DE 02 DE MAIO DE 2017 | 2017 | DECRETO |
| 315 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0315-2017 | 2017 | DECRETO |
| 313 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0313-2017 | 2017 | DECRETO |
| 312 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0312-2017 | 2017 | DECRETO |
| 311 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0311-2017 | 2017 | DECRETO |
| 310 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0310-2017 | 2017 | DECRETO |
| 294 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0294-2017 | 2017 | DECRETO |
| 293 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0293-2017 | 2017 | DECRETO |
| 292 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0292-2017 | 2017 | DECRETO |
| 291 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0291-2017 | 2017 | DECRETO |
| 290 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0290-2017 | 2017 | DECRETO |
| 289 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0289-2017 | 2017 | DECRETO |
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| 266 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0266-2017 | 2017 | DECRETO |
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| 119 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0119/2017 | 2017 | DECRETO |
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| 117 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0117/2017 | 2017 | DECRETO |
| 116 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0116/2017 | 2017 | DECRETO |
| 115 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0115/2017 | 2017 | DECRETO |
| 114 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0114/2017 | 2017 | DECRETO |
| 113 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0113/2017 | 2017 | DECRETO |
| 112 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0112/2017 | 2017 | DECRETO |
| 111 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0111/2017 | 2017 | DECRETO |
| 110 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0110/2017 | 2017 | DECRETO |
| 109 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0109/2017 | 2017 | DECRETO |
| 108 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0108/2017 | 2017 | DECRETO |
| 107 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0107/2017 | 2017 | DECRETO |
| 105 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0105/2017 | 2017 | DECRETO |
| 104 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0104/2017 | 2017 | DECRETO |
| 103 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0103/2017 | 2017 | DECRETO |
| 102 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0102/2017 | 2017 | DECRETO |
| 101 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0101/2017 | 2017 | DECRETO |
| 100 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0100/2017 | 2017 | DECRETO |
| 99 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0099/2017 | 2017 | DECRETO |
| 98 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0098/2017 | 2017 | DECRETO |
| 97 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0097/2017 | 2017 | DECRETO |
| 96 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0096/2017 | 2017 | DECRETO |
| 95 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0095/2017 | 2017 | DECRETO |
| 94 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0094/2017 | 2017 | DECRETO |
| 93 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0093/2017 | 2017 | DECRETO |
| 92 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0092/2017 | 2017 | DECRETO |
| 91 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0091/2017 | 2017 | DECRETO |
| 90 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0090/2017 | 2017 | DECRETO |
| 89 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0089/2017 | 2017 | DECRETO |
| 88 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0088/2017 | 2017 | DECRETO |
| 87 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0087/2017 | 2017 | DECRETO |
| 86 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0086/2017 | 2017 | DECRETO |
| 86 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0086/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2 | 2017 | DECRETO |
| 85 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0085/2017 | 2017 | DECRETO |
| 84 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0084/2017 | 2017 | DECRETO |
| 83 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0083/2017 | 2017 | DECRETO |
| 82 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0082/2017 | 2017 | DECRETO |
| 81 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0081/2017 | 2017 | DECRETO |
| 80 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0080/2017 | 2017 | DECRETO |
| 79 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0079/2017 | 2017 | DECRETO |
| 78 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0078/2017 | 2017 | DECRETO |
| 77 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0077/2017 | 2017 | DECRETO |
| 76 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0076/2017 | 2017 | DECRETO |
| 75 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0075/2017 | 2017 | DECRETO |
| 74 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0074/2017 | 2017 | DECRETO |
| 73 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0073/2017 | 2017 | DECRETO |
| 72 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0072/2017 | 2017 | DECRETO |
| 71 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0071/2017 | 2017 | DECRETO |
| 70 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0070/2017 | 2017 | DECRETO |
| 69 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0069/2017 | 2017 | DECRETO |
| 68 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0068/2017 | 2017 | DECRETO |
| 67 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0067/2017 | 2017 | DECRETO |
| 66 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0066/2017 | 2017 | DECRETO |
| 65 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0065/2017 | 2017 | DECRETO |
| 64 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0064/2017 | 2017 | DECRETO |
| 63 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0063/2017 | 2017 | DECRETO |
| 62 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0062/2017 | 2017 | DECRETO |
| 61 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0061/2017 | 2017 | DECRETO |
| 60 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0060/2017 | 2017 | DECRETO |
| 59 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0059/2017 | 2017 | DECRETO |
| 58 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0058/2017 | 2017 | DECRETO |
| 57 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0057/2017 | 2017 | DECRETO |
| 56 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0056/2017 | 2017 | DECRETO |
| 55 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0055/2017 | 2017 | DECRETO |
| 54 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0054/2017 | 2017 | DECRETO |
| 53 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0053/2017 | 2017 | DECRETO |
| 52 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0052/2017 | 2017 | DECRETO |
| 51 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0051/2017 | 2017 | DECRETO |
| 50 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0050/2017 | 2017 | DECRETO |
| 49 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0049/2017 | 2017 | DECRETO |
| 47 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0047/2017 | 2017 | DECRETO |
| 46 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0046/2017 | 2017 | DECRETO |
| 45 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0045/2017 | 2017 | DECRETO |
| 44 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0044/2017 | 2017 | DECRETO |
| 43 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0043/2017 | 2017 | DECRETO |
| 42 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0042/2017 | 2017 | DECRETO |
| 41 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0041/2017 | 2017 | DECRETO |
| 40 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0040/2017 | 2017 | DECRETO |
| 39 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0039/2017 | 2017 | DECRETO |
| 38 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0038/2017 | 2017 | DECRETO |
| 37 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0037/2017 | 2017 | DECRETO |
| 36 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0036/2017 | 2017 | DECRETO |
| 35 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0035/2017 | 2017 | DECRETO |
| 34 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0034/2017 | 2017 | DECRETO |
| 33 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0033/2017 | 2017 | DECRETO |
| 32 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0032/2017 | 2017 | DECRETO |
| 31 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0031/2017 | 2017 | DECRETO |
| 30 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0030/2017 | 2017 | DECRETO |
| 29 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0029/2017 | 2017 | DECRETO |
| 28 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0028/2017 | 2017 | DECRETO |
| 27 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0027/2017 | 2017 | DECRETO |
| 26 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0026/2017 | 2017 | DECRETO |
| 25 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0025/2017 | 2017 | DECRETO |
| 24 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0024/2017 | 2017 | DECRETO |
| 23 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0023/2017 | 2017 | DECRETO |
| 22 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0022/2017 | 2017 | DECRETO |
| 21 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0021/2017 | 2017 | DECRETO |
| 20 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0020/2017 | 2017 | DECRETO |
| 19 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0019/2017 | 2017 | DECRETO |
| 18 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0018/2017 | 2017 | DECRETO |
| 17 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0017/2017 | 2017 | DECRETO |
| 16 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0016/2017 | 2017 | DECRETO |
| 15 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0015/2017 | 2017 | DECRETO |
| 14 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0014/2017 | 2017 | DECRETO |
| 13 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0013/2017 | 2017 | DECRETO |
| 12 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0012/2017 | 2017 | DECRETO |
| 11 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0011/2017 | 2017 | DECRETO |
| 10 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0010/2017 | 2017 | DECRETO |
| 9 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0009/2017 | 2017 | DECRETO |
| 8 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0008/2017 | 2017 | DECRETO |
| 6 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0006/2017 | 2017 | DECRETO |
| 5 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0005/2017 | 2017 | DECRETO |
| 4 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0004/2017 | 2017 | DECRETO |
| 3 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0003/2017 | 2017 | DECRETO |
| 2 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0002/2017 | 2017 | DECRETO |
| 1 | 01/01/2017 | DECRETO Nº 0001/2017 | 2017 | DECRETO |
| DECRETO N 0244 | 01/01/2017 | DECRETO N 0244/2017 | 2017 | DECRETO |
| DECRETO N 0242 | 01/01/2017 | DECRETO N 0242/2017 | 2017 | DECRETO |
| 160 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 160/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2 | 2016 | DECRETO |
| 159 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 159/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 158 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 158/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 157 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 157/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 156 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 156/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 155 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 155/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 154 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 154/2016, DE 21 DE OUTUBRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 153 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 153/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 152 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 152/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 151 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 151/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2 | 2016 | DECRETO |
| 150 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 150/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2 | 2016 | DECRETO |
| 149 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 149/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2 | 2016 | DECRETO |
| 148 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 148/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2 | 2016 | DECRETO |
| 147 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 147/2016, DE 11 DE SETEMBRO DE 2 | 2016 | DECRETO |
| 146 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 146/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 201 | 2016 | DECRETO |
| 145 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 145/2016, DE 05 DE AGOSTO DE 201 | 2016 | DECRETO |
| 144 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 144/2016, DE 05 DE AGOSTO DE 201 | 2016 | DECRETO |
| 143 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 143/2016, DE 05 DE AGOSTO DE 201 | 2016 | DECRETO |
| 142 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 142/2016, DE O5 DE AGOSTO DE 201 | 2016 | DECRETO |
| 141 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 141/2016, DE 05 DE AGOSTO DE 201 | 2016 | DECRETO |
| 140 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 140/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 139 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 139/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 138 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 138/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 137 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 137/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 136 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 136/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 135 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 135/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 134 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 134/2016, DE 26 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 133 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 133/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 132 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 132/2016, DE 17 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 132 | 01/01/2016 | Decreto Nº 132/2016 que regulamenta a Lei d | 2016 | DECRETO |
| 131 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 131/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 130 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 130/2016, DE 09 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 129 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 129/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 128 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 128/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 127 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 127/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 126 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 126/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 125 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 125/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 124 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 124/2016, DE 03 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 123 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 123/2016, DE 01 DE JUNHO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 122 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 122/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016. | 2016 | DECRETO |
| 121 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 121/2016, DE 26 DE MAIO DE 2016. | 2016 | DECRETO |
| 120 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 120/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016. | 2016 | DECRETO |
| 119 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 119/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016. | 2016 | DECRETO |
| 118 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 118/2016, DE 16 DE MAIO DE 2016. | 2016 | DECRETO |
| 117 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 117/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016. | 2016 | DECRETO |
| 116 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 116/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016. | 2016 | DECRETO |
| 115 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 115/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016. | 2016 | DECRETO |
| 114 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 114/2016, DE 04 DE MAIO DE 2016. | 2016 | DECRETO |
| 113 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 113/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 112 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 112/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 111 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 111/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 110 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 110/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 109 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 109/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 108 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 108/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 107 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 107/2016, DE 06 DE ABRIL DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 106 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 106/2016, DE 06 DE ABRIL DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 105 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 105, DE 28 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 104 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 104, DE 28 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 103 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 103, DE 24 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 102 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 102/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 101 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 101/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 100 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 100/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 99 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 099/2016, DE 11 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 98 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 098/2016, DE 09 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 97 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 097/2016, DE 09 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 96 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 096/2016, DE 09 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 95 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 095/2016, DE 04 DE MARÇO DE 2016 | 2016 | DECRETO |
| 94 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 094/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 93 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 093/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 92 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 092/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 91 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 091/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 90 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 090/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 89 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 089/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 88 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 088/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 87 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 087/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 86 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 086/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 85 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 085/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 84 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 084/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 83 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 083/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 82 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 082/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 81 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 081/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 80 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 080/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 79 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 079/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 78 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 078/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 77 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 077/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 76 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 076/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 75 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 075/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 74 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 074/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 73 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 073/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 72 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 072/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 71 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 071/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 70 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 070/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 69 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 069/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 68 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 068/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 67 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 067/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 65 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 065/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 64 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 064/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 63 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 063/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 62 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 062/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 61 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 061, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 60 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 060/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 59 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 059/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE | 2016 | DECRETO |
| 58 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 058/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 57 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 057/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 56 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 056/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 55 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 055/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 54 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 054/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 53 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 053/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 52 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 052/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 51 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 051/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 50 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 050/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 49 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 049/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 48 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 048/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 47 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 047/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 46 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 046/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 45 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 045/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 44 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 044/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 43 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 043/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 42 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 042/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 41 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 041/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 40 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 040/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 39 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 039/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 38 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 038/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 37 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 037/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 36 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 036/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 35 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 035/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 34 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 034/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 33 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 033/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 32 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 032/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 31 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 031/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 30 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 030/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 29 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 029/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 27 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 027/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 26 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 026/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 25 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 025/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 24 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 024/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 23 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 023/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 22 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 022/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 21 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 021/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 20 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 020/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 19 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 019/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 18 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 018/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 17 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 017/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 16 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 016/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 15 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 015/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 14 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 014/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 13 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 013/2016, DE 06 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 12 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 012/2016, DE 06 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 11 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 011/2016, DE 06 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 10 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 010/2016, DE 05 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 9 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 009/2016, DE 05 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 8 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 008/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 7 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 007/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 6 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 006/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 5 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 005/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 4 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 004/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 3 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 003/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 2 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 002/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 1 | 01/01/2016 | DECRETO Nº 001/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20 | 2016 | DECRETO |
| 290 | 01/01/2013 | Decreto Nº 290/2013 | 2013 | DECRETO |
| 001/2007 | 01/01/2007 | Decreto Nº 001/2007 | 2007 | DECRETO |
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