Regulamentação da Concessão de Diárias

DECRETO Nº 290/2013, DE 10 DE JUNHO DE 2013: Dispõe sobre a forma de concessão e a fixação dos valores das diárias dos Servidores Públicos Municipais, membros dos Conselhos Municipais e membros do Conselho Tutelar e dá outras providências


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