LEIS 2011

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LEI Nº 606, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Melgaço, Estado do Pará, para o Exercício de 2012.

LEI Nº 605, DE 03 DE JULHO DE 2011. Dispõe sobre as formas e condições de alienação e regularização fundiária do município de Melgaço, Estado do Pará e dá outras providências.

LEI Nº 604, DE 13 DE JULHO DE 2011. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 603, DE 13 DE JULHO DE 2011. Institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME), às Empresas de pequeno Porte (EPP) e ao Empreendedor Individual (EI), no âmbito do Município de Melgaço, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

LEI Nº 602, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Extingue, no Município de Melgaço o Patrimônio Imobiliário Enfitêutico ou Subenfitêutico quando o Poder Público Municipal for o Senhorio Direto, e dá outras providências.

LEI Nº 601, DE 30 DE MAIO DE 2011. Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 600, DE 30 DE MAIO DE 2011. Altera o artigo 21, IV e V, da Lei nº 440/97, de 29 de abril de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

LEI Nº 599, DE 01 DE ABRIL DE 2011. Modifica o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Melgaço, Estado do Pará e dá outras providências.

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